| Tipo | Veto do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 199/2025, que "Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital para Adultos e Idosos no Município de Itabirito e dá outras providências". A matéria, embora de interesse social relevante, apresenta vícios formais e materiais: interfere indevidamente nas atribuições administrativas do Executivo ao impor obrigações sem dotação orçamentária adequada e carece de estudo técnico-financeiro que demonstre viabilidade. |
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