materia nº 15/2025

el | ITABIRITO
Itabirito, 25 de junho de 2025.
Ofício nº 209/2025-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 199/2025
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 199/2025, que “Institui o Programa Municipal
de Inclusão Digital para Adultos e Idosos no Município de Itabirito e dá outras
providências”.
O programa visa promover acesso e domínio de
ferramentas tecnológicas básicas por adultos e idosos, com objetivos como reduzir
exclusão digital, promover autonomia no uso de celulares e computadores, ensinar
habilidades essenciais (uso de redes sociais, aplicativos bancários, serviços públicos
digitais etc.) e estimular convívio social e cidadania via tecnologia.
Foram solicitadas manifestações técnicas de
Secretarias para avaliar viabilidade de sanção ou veto, indicando adequação normativa,
infraestrutura, regularidade e impacto financeiro. A Secretaria Municipal de Educação,
embora reconheça iniciativas de inclusão nos cursos livres de EJA, manifestou-se
abstendo-se de opinar, indicando que a competência recai sobre outra Pasta - e que já
realiza atividades de inclusão em Educação de Jovens e Adultos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
(SEMDES) apontou a inviabilidade de atendimento à demanda em razão de severas
limitações financeiras e necessidade de investimentos em equipamentos e contratação de
pessoal qualificado.
Tais posicionamentos evidenciam preocupação
com infraestrutura, quadro funcional e disponibilidade orçamentária. Considerando a
ausência de indicação orçamentária específica e o impacto sobre atribuições do Executivo,
impõe-se análise jurídica aprofundada.
Em princípio, o Município possui competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive programas de inclusão digital, nos
termos do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Itabirito (competência privativa para
legislar sobre políticas e programas de interesse social).
Contudo, é imprescindível observar limites formais
e materiais: o Legislativo pode instituir diretrizes gerais, mas não deve usurpar
competências exclusivas do Executivo ao criar obrigações que imponham implementação
sem adequada previsão e planejamento.
A Lei Orgânica prevê que compete privativamente
ao Prefeito, por iniciativa exclusiva, dispor sobre criação, estruturação e atribuições de
órgãos e programas que demandem movimentação orçamentária e contratação de pessoal
(art. 38, incisos | a IV). Ao instituir o programa por lei, sem indicação concreta de órgãos
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR; 635 = GEP: 35450-228 = ITABIRITO “MG ITABIRITO/MG:GOVBR
di ITABIRITO
responsáveis, nem dotação orçamentária específica nem reforço ao quadro funcional, o
texto Legislativo transfere ao Executivo a obrigação de cumprir metas que exigem
aquisições de equipamentos e contratação de professores especializados que não estão
no quadro atual. Isso interfere na autonomia administrativa do Executivo, ao condicionar-
lhe a execução sem fornecer meios concretos.
Além do mais, há ofensa ao princípio orçamentário
e à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não se indicou dotação nem mecanismo de
financiamento ou previsão orçamentária devidamente autorizada.
A Lei Orgânica impõe que despesas ou obrigações
que excedam créditos orçamentários somente podem ocorrer se houver prévia inclusão na
LOA ou autorização legislativa com indicação de recursos correspondentes (art. 111, ll a
V).
O autógrafo limita-se a afirmar que “as despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário” (Art. 6º), sem indicar quais rubricas,
volume financeiro estimado ou fonte de receita.
Tal redação é insuficiente, pois não previu
mecanismo claro de suplementação e não atendeu às exigências de previsão orçamentária
detalhada. A ausência de previsão clara de recursos impõe risco de descumprimento de
limites fiscais e eventual infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Executivo ficaria
autorizado a abrir despesas sem respaldo em PPA ou LOA, contrariando art. 111 e demais
dispositivos da Lei Orgânica.
As manifestações técnicas revelam que o
programa exige aquisição de equipamentos (computadores, dispositivos de acesso),
estrutura de centros comunitários, contratação ou mobilização de professores e técnicos
especializados em inclusão digital, que não integram o quadro atual do Município.
A Lei Orgânica, em seu art. 71 e seguintes,
disciplina contratações temporárias para necessidade de excepcional interesse público,
mas sob condições estritas. A contratação de professores especializados sem concurso ou
dotação específica afronta os princípios constitucionais da legalidade e do concurso
público, bem como regras de gastos com pessoal.
Além disso, a falta de previsão de capacitação
interna ou convênios com instituições parceiras demonstra fragilidade na viabilidade do
programa. A responsabilidade administrativa exige que programa dessa envergadura seja
acompanhado de estudo técnico detalhado, o que não consta do autógrafo.
O programa deve observar | princípios
constitucionais e administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e
transparência (art. 37 da CF e art. 71 da LOM).
A Lei municipal que institui programas deve permitir
regulamentação clara e transparente pela Secretaria competente, com critérios objetivos.
Contudo, o texto aprovado remete a atribuição genérica ao Executivo, sem regulamentação
prévia nem critérios definidos.
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR; 635 CEP! 35450-228 = ITABIRITO = MG ITABIRITO ,MGIGOVBR
el ITABIRITO
Ademais, há ofensa ao princípio da separação de
funções entre Legislativo e Executivo: o Legislativo não pode privar o Executivo de sua
prerrogativa de definir formas de execução sem prover meios. Essa interferência pode gerar
litígios, desperdício de recursos e ineficiência.
A Secretaria de Desenvolvimento Social
identificou inviabilidade orçamentária no momento. Sem previsão de fonte de receita
adicional, a iniciativa compromete execução de políticas essenciais, ferindo o princípio da
prioridade dos gastos em programas já incluídos no orçamento público.
Em face das considerações acima, manifestamos
pelo VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 199/2025, nos termos do art. 41, 81º, da Lei
Orgânica.
A matéria, embora de interesse social relevante,
apresenta vícios formais e materiais: interfere indevidamente nas atribuições
administrativas do Executivo ao impor obrigações sem dotação orçamentária adequada e
carece de estudo técnico-financeiro que demonstre viabilidade. A ausência de indicação de
recursos e de adequação ao quadro funcional, conforme apontado pelas Secretarias
técnicas (Educação abstém-se de opinar; SEMDES aponta inviabilidade financeira) reforça
a inviabilidade e contrariedade aos princípios constitucionais e da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
io da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR, 635» GEP! 35450-228 ITABIRITO * MG ITABIRITOIMGIGOVIBR