materia nº 17/2025

di ITABIRITO
Itabirito, 25 de junho de 2025.
Ofício nº 211/2025-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 214/2025
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 214/2025, que “Dispõe sobre o tombamento
de imóvel para instalação da sede da Academia Municipalista de Letras de Itabirito e dá
outras providências”.
Conforme o autógrafo, o imóvel a ser tombado
seria selecionado mediante parecer técnico de profissionais habilitados nas áreas de
arquitetura, urbanismo ou patrimônio cultural, devendo-se aplicar medidas de proteção,
preservação e manutenção após o tombamento.
Foi solicitada manifestação técnica à Secretaria
Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo, que emitiu Memorando nº
327/2025/SEMCULT, recomendando contrariedade à sanção do autógrafo, por entender
inadequada a utilização do instituto do tombamento para a finalidade pretendida. A
Secretaria apontou ausência de demonstração prévia e fundamentada do valor histórico,
cultural ou arquitetônico do bem, além de acentuar que o tombamento não se presta a
viabilizar destinação funcional de imóvel a determinada entidade.
Considerando a relevância da matéria e a
necessidade de análise aprofundada quanto aos aspectos conceituais, legais e
constitucionais envolvidos, este parecer examina detalhadamente: (i) a natureza, finalidade
e requisitos do instituto do tombamento, conforme o ordenamento jurídico brasileiro; (ii) a
adequação ou inadequação da via legislativa proposta para o tombamento condicionado à
instalação de entidade específica; (iii) os princípios constitucionais e administrativos
aplicáveis, notadamente legalidade, finalidade, separação de poderes e observância de
competência; (iv) a legislação federal, estadual e municipal pertinente; e (v) eventuais
alternativas jurídicas adequadas para alcançar a destinação funcional pretendida sem
desvirtuar o instituto do tombamento.
O tombamento é instituto jurídico-administrativo
consagrado no ordenamento brasileiro com origem no Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937, cujo escopo é proteger o patrimônio cultural brasileiro, definindo como
bens tombáveis aqueles de valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico ou
arquitetônico, nos termos de apuração técnica e fundamentada.
A Constituição Federal, em seu art. 216,
estabelece:
“Constituem bens de valor histórico, artístico e
cultural da sociedade, sujeitos a tombamento pelo poder público, na forma da lei, os
monumentos, as obras, as edificações e demais espaços e sítios de riqueza histórica,
artística ou cultural”. -
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR, 635 / CEP; 35450-228 = ITABIRITO à MG ITABIRITO.MG:GOVBR
ds ITABIRITO
Assim, o tombamento deve refletir a constatação
prévia de valor cultural relevante, e não ser meio instrumental para viabilizar uso ou
propriedade em favor de finalidade funcional específica.
A disciplina do tombamento pressupõe, em regime
de colaboração federativa, observância de normas e diretrizes estabelecidas em âmbito
federal, mas também de regulamentação complementar pela União, Estados e Municípios,
sempre respeitando o princípio da subsidiariedade. No âmbito federal, o Iphan e a
legislação correlata definem procedimentos para identificação, estudo e tombamento de
bens de interesse nacional, mas administrativamente os municípios podem instituir
legislação própria do tombamento local, desde que compatível com diretrizes superiores e
observando rigor técnico.
Em Itabirito, a Lei Orgânica Municipal e eventuais
leis de proteção ao patrimônio cultural local devem indicar competência e procedimento
para tombamento. Tais normas, contudo, exigem a demonstração antecipada e
fundamentada do valor cultural do bem, por meio de estudo histórico, arquitetônico e
documental conduzido por equipe multidisciplinar qualificada.
A finalidade precípua do tombamento é assegurar
a preservação das caracteristicas intrínsecas do bem tombado, impondo restrições que
impeçam intervenções capazes de descaracterizar o valor cultural reconhecido. Não se
confunde com instituto de afetação de imóvel público para finalidades específicas, nem com
desapropriação ou cessão de uso.
No autógrafo em análise, o tombamento figura
como condição para viabilizar a sede da Academia Municipalista de Letras. Este
condicionamento representa desvio de finalidade do instituto, pois pressupõe a busca de
imóvel adequado para fins funcionais e, somente então, detecta-se valor histórico para
efetuar o tombamento. Contrariamente, o tombamento deve ocorrer quando, a partir de
estudos prévios, se conclui que em certo imóvel residem valores intrínsecos dignos de
preservação, de modo que, após tombado, seu uso — inclusive para finalidade pública ou
cultural — será regulado pelas normas de proteção, mas não será imposto pelo
tombamento.
A relevância de distinguir o tombamento como
consequência da constatação de valor cultural e não como condição apriorística decorre de
princípios administrativos basilares, em especial o princípio da finalidade, insculpido no
caput do art. 37 da Constituição Federal. O administrador público deve agir estritamente
observado o fim legal do instituto: proteger patrimônio cultural. Quando o Poder Legislativo
condiciona o tombamento a ato ou objetivo extrínseco - instalação de entidade -, incorre
em vício de finalidade e de competência. A interpretação pretendida pelo autógrafo subverte
a ordem lógica do processo administrativo de tombamento, ferindo a legalidade estrita.
Ademais, há impacto sobre o princípio da
separação de poderes e sobre a competência do Executivo: o tombamento, como ato
administrativo discricionário, cabe ao Executivo, após procedimento técnico. A
Do ponto de vista constitucional, o tombamento se
relaciona diretamente com a proteção do patrimônio cultural (art. 216 a 218 da CF). Porém,
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR, 635 CEP: 35450-228 = ITABIRITO = MG ITABIRITO/MG:GOVBR
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a destinação de imóvel para fins institucionais não pode ser confundida com esse instituto.
A lei municipal que pretenda regular tombamento deve obedecer às normas gerais federais
e demonstrar o valor cultural do bem antes de qualquer condicionamento. A formação do
conceito de valor histórico ou artístico decorre de estudo técnico-histórico, que analisa
contexto, relevância para memória coletiva, arquitetura singular, documentação histórica,
testemunho de eventos ou personalidades relevantes, valor paisagístico ou arqueológico.
Sem tal fundamentação, simplesmente indicar que o imóvel servirá de sede a entidade
recém-criada não fundamenta tombamento.
No autógrafo, embora preveja parecer técnico para
seleção do imóvel, não demonstra parâmetro mínimo de valoração prévia: não há critério
objetivo de pesquisa histórica, inventário de bens, relatórios de vistoria técnica nem laudo
de relevância cultural. A simples menção de parecer técnico obrigatório não supre a
exigência de que o estudo de valoração ocorra antes de se propor tombamento,
identificando-se o bem como portador de valor cultural independente da finalidade de
instalação da Academia. A falta de laudo prévio revela despreparo técnico e vicia o
processo, pois transforma parecer meramente funcional em parecer de valoração cultural.
Conforme o Decreto-Lei 25/1937, o ato de
tombamento depende de processo administrativo que envolva: estudo preliminar,
apreciação técnica de órgãos competentes, publicação de interesse público, oportunidade
de defesa ou manifestação de terceiros eventualmente atingidos, e registro em órgão oficial.
A inobservância de qualquer etapa compromete a validade do ato e gera risco de nulidade
por ofensa ao devido processo legal administrativo.
Sob o enfoque teórico, o tombamento é ato
vinculado no aspecto de finalidade (proteção cultural) e discricionário na forma de escolha
de bens que, comprovadamente, merecem proteção. Sua discricionariedade não se
confunde com arbitrariedade, pois deve fundamentar-se em critérios técnicos. A
discricionariedade administrativa exige juízo de conveniência e oportunidade, porém dentro
dos limites legais e dos fins previstos: reconhecer, proteger e preservar. Ao condicionar ao
uso, extingue-se a discricionariedade fundada em valoração cultural, transferindo-a para
critério funcional, o que se mostra inadequado.
A doutrina de Direito Administrativo sublinha que
atos administrativos discricionários, como o tombamento, devem observar a competência
e finalidade, devendo-se coibir qualquer desvio que vise atender a interesses secundários
ou particulares. Neste caso, a finalidade secundária de garantir sede para órgão recém-
criado subverte a finalidade primária do tombamento. Tal distorção pode ensejar
questionamento judicial por abuso de poder ou desvio de finalidade, resultando em
anulação do ato e responsabilização administrativa.
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o
tombamento implica na imposição de restrições de uso e aumento de encargos de
manutenção e restauração, o que exige previsão orçamentária. Condicionar tombamento a
finalidade específica sem estudo de viabilidade orçamentária e sem garantias de recursos
pode gerar ônus insustentável para o erário, comprometendo a sustentabilidade da medida
e violando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF).
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR, 635» CER: 95450-228 - ITABIRITO “MG ITABIRITO/MG:GOV/BR
di ITABIRITO
Por fim, ressalta-se que a instalação da Academia
Municipalista de Letras pode e deve ser viabilizada por meio de instrumentos jurídicos
compatíveis: identificação de imóvel público já existente ou aquisição por meio de contrato
específico, sem condicionar tombamento, mas sempre avaliando se eventual imóvel possui
valor cultural que justifique tombamento futuro, de forma autônoma. A celebração de termos
de cooperação, cessão ou comodato de imóvel, projetos de restauração de bens públicos
sob supervisão técnica, sem condicionar o resultado a finalidade de instalação, mas sim
priorizando preservação, constitui prática recomendada.
Diante da análise aprofundada, verifica-se que o
Autógrafo de Lei nº 214/2025 apresenta vício de finalidade e de competência ao condicionar
o tombamento à instalação da sede da Academia Municipalista de Letras de Itabirito,
contrariando o ordenamento jurídico do tombamento, baseado em demonstração prévia de
valor cultural. O instrumento escolhido é inadequado, pois inverte a lógica: o tombamento
deve ser consequência de percepção de valor histórico, não condição apriorística de
escolha de imóvel. Além disso, afronta princípios constitucionais de legalidade, finalidade,
separação de poderes, além de possivelmente ferir normas orçamentárias e causar
insegurança jurídica.
Manifestamos pelo VETO INTEGRAL do
Autógrafo de Lei nº 214/2025.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
BA
io da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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