materia nº 1246/2025

Câmara Municipal de Itabirito
INDICAÇÃO Nº/446 30 DE JUNHO DE 2025.
Indico ao Poder Executivo Municipal, atualização
do Decreto Regulamentador da Lei Municipal que
dispõe sobre a regulamentação do serviço de
transporte individual por táxi no município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência que
proceda o envio da presente indicação ao Chefe do Executivo solicitando atualização do
Decreto Regulamentador da Lei Municipal que dispõe sobre a regulamentação do serviço
de transporte individual por táxi no município, considerando que sua aplicação prática
depende de regulamentação por meio de decreto
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente indicação o meu papel de fiscalizar tendo em vista
que a referida lei, embora vigente, carece de regulamentação atualizada para garantir
devida efetividade das normas estabelecidas, especialmente no que tange à definição de
critérios para concessão, fiscalização, padronização e operação do serviço de táxi.
Sala de Reuniões, 30 de Junho de 2025.
APROVADO
em 30) 1061 5
PRESIDENTE