materia nº 517/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 5! q +30 DE JUNHO DE 2025.
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Competente, que informe a esta Casa
Legislativa quais providências têm sido adotadas em
relação à identificação, notificação e retirada de
veículos abandonados nas vias públicas do
município, bem como os mecanismos legais e
administrativos disponíveis ao cidadão comum para
solicitar ou cobrar a remoção desses veículos.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, solicitando, por intermédio da Secretaria Competente, as seguintes
informações:
e Procedimentos atualmente adotados pela Prefeitura para identificar e remover
veículos abandonados nas vias públicas;
e Qual o tempo mínimo de abandono que caracteriza a possibilidade de remoção
pela Administração Pública;
«e Quais os critérios legais utilizados para caracterização de veículo abandonado;
e Quais as penalidades aplicáveis ao proprietário do veículo, em caso de notificação
e não retirada;
e Meios formais que o cidadão comum pode utilizar para denunciar a existência de
veículos abandonados em seu bairro;
e« Quantos veículos já foram removidos nos últimos 12 meses e qual o destino dado
a esses automóveis.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
A permanência de veículos abandonados nas vias públicas representa uma ameaça à
saúde pública, segurança urbana e à mobilidade da população. Esses veículos podem se
tornar focos de proliferação de vetores transmissores de doenças, esconderijo para
atividades ilícitas ou mesmo obstáculos ao trânsito e à estética urbana.
Diante disso, é fundamental que haja uma política clara e eficiente por parte do Poder
Executivo quanto ao controle e à remoção desses veículos, bem como canais acessíveis
ao cidadão para que possa exercer seu papel de fiscalização e contribuição com a ordem
urbana.
A solicitação destas informações visa garantir maior transparência nas ações do Poder
Público e promover medidas que assegurem o bem-estar da população itabiritense.
Sala de reuniões, 30 de junho de 2025
i Assinada de forma digita! por
Fernando Pereira pena iam
Antunes:0399809 antunes03998092609
2609 pl 2025.06.27 12:52:47
Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
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