materia nº 519/2025

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
dr cel
REQUERIMENTO Nº 5/9 | 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja
retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei Substitutivo
nº 255/2025, que dispõe sobre a proibição de queimadas
no Município de Itabirito, estabelece penalidades e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ?, nos termos dos artigos art. 149 e 153, X, do Regimento
Interno da Câmara, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei Substitutivo nº
255/2025, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itabirito,
estabelece penalidades e dá outras providências.
Justificativa: Considerando a Lei nº 4.021, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre medidas de combate à poluição ambiental e controle de queimadas e incêndios
no Município de Itabirito/MG e dá outras providências, que está em vigência e já foi
regulamentada pelo Poder Executivo, reputo conveniente não apresentar, neste
momento, projeto de Lei prevendo alteração em parte de seu texto.
Oportunamente, caso surjam fatos novos que reclamam alteração legislativa,
faremos a apresentação da respectiva proposição, nos termos dos artigos 23, Vl e VII
e 30, |, ambos da Constituição da República.
Nesse sentido, requeiro a retirada de pauta e arquivado o Projeto de Lei
Substitutivo nº 255/2025, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de
Itabirito, estabelece penalidades e dá outras providências, na forma regimental.
Salas de sessões, 30 de Junho de 2025.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Dados: 2025.06.24 15:58:52 03/00
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola
DEFERIDO
em 06 195
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