materia nº 520/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº) 30 DE JUNHO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
que apresente esclarecimentos quanto à ausência de
pagamento da verba impositiva — ano 2025,
destinada às entidades que já apresentaram os
planos de trabalho, onde foram analisados e
aprovados.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, por intermédio da
secretaria competente, que apresente esclarecimentos quanto à ausência de pagamento da
verba impositiva, no ano 2025, destinada às entidades que já apresentaram os respectivos
planos de trabalho, onde foram devidamente analisados e aprovados pelos setores
competentes. Na oportunidade apresentar as seguintes informações adicionais:
» Motivos que estão impedindo ou atrasando o pagamento das verbas
impositivas à entidades com plano de trabalho aprovados;
& Apresentação de um cronograma oficial de pagamento da verba impositiva às
referidas entidades;
& Justificativa formal e legal para eventuais impedimentos ou atrasos no repasse
de valores.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento o meu papel de fiscalizar, bem como
a transparência na aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas orçamentárias
que são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública e para a
manutenção da confiança da sociedade nas instituições. O não cumprimento dos
pagamentos de verbas impositivas pode configurar desrespeito às decisões orçamentárias
e prejudicar diretamente as entidades que desenvolvem importantes ações sociais no
município.
Sala de Reuniões, 30 de Junho de 2025
Vereador
DEFERIDO
em 2) 06 15
PRI ENTE