materia nº 525/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO N*584 30 DE JUNHO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a
solicitação de alteração do contrato.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência,
que seja encaminhado à secretaria competente o presente requerimento, com a solicitação
de que sejam adotadas as providências necessárias para a alteração do contrato atualmente
vigente com a concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, com o objetivo de
incluir uma cláusula que viabilize a aceitação de múltiplas formas de pagamento da tarifa
de passagem, incluindo cartões de crédito, débito, Pix e carteiras digitais.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de ampliar a acessibilidade e a
comodidade para os usuários do transporte público, alinhando-se às inovações
tecnológicas dos meios de pagamento amplamente adotados no país. A implementação
de novas formas de pagamento não comprometerá a sustentabilidade do contrato, nem o
equilíbrio econômico-financeiro do serviço prestado.
Destaca-se que, por tratar-se de matéria administrativa relacionada à execução e gestão
de contrato público, é de competência do Poder Executivo Municipal adotar as
providências cabíveis, observando os princípios da legalidade, eficiência e equilíbrio
nas relações contratuais.
Ros i lene d (o) Ca FMO assinado de forma digital por
. Rosilene do Carmo
Ca rdoso:40365 735 Cardoso:40365735604
604 Dados: 2025.06.27 12:20:15 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 30 de junho de 2025
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PRESIDENTE