| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento público e a concessão de incentivos não financeiros a cidadãos que contribuírem com informações que auxiliem a fiscalização ou identificação de infrações administrativas e delitos no município de Itabirito e dá outras providências. |
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