da ITABIRITO
Itabirito, 01 de julho de 2025.
Ofício nº 215/2025-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 218/2025
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 218/2025, que "Institui o monitoramento da
qualidade da água por meio de indicadores biológicos de alerta (IBA) no município de itabirito,
estabelece obrigações para o SAAE, para atividades de mineração e outras potencialmente
poluidoras, visando a proteção dos corpos hídricos impactados por efluentes tratados e não
tratados e dá outras providências”.
Com efeito, a proposta legislativa foi submetida à
Procuradoria Consultiva para exame formal e material, bem como para manifestação quanto à
conveniência da sanção ou veto, tendo sido provocadas o SAAE para o devido embasamento
da decisão.
Nesse sentido, destaca-se a manifestação formal
do SAAE, encaminhada pelo Ofício SAAE/ITA nº 074/2025 PRES., na qual se recomenda
expressamente o veto integral ao autógrafo, por razões que serão detalhadas na análise de
mérito. Ressalte-se, ainda, que o posicionamento técnico do setor de Operações ETE e
Elevatórias do SAAE foi integralmente acolhido pela direção da autarquia e encaminhado a
nossa Procuradoria.
A análise da matéria exige exame rigoroso da
competência legislativa municipal, dos limites constitucionais do processo legislativo e do
impacto das obrigações impostas ao Poder Executivo, especialmente a autarquia SAAE,
responsável pelo saneamento básico e gestão dos recursos hídricos locais. O projeto, ao
instituir sistema adicional e compulsório de monitoramento biológico de alerta, interfere
diretamente na rotina operacional do SAAE e de atividades reguladas, sem que haja prévia
demonstração de necessidade, viabilidade ou respaldo técnico, tampouco estimativa clara de
impacto financeiro e operacional.
O primeiro ponto a se considerar refere-se ao
alegado vício de iniciativa. A Lei Orgânica Municipal, em consonância com o art. 61, 81º, Il, da
Constituição Federal, estabelece que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que disponham sobre a organização e funcionamento da administração
pública, criação de atribuições para órgãos municipais e alterações orçamentárias (arts. 11,
XVIll e XX; art. 38 da LOM), conforme se observa a partir dos seguintes excertos normativos: Ff
Art. 11 - Compete ao Município de Itabirito legislar sobre assuntos de interesse local com
o objetivo de garantir a eficácia dos princípios prioritários do Município, cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XVI - legislar, regulamentar, prover, fiscalizar, exercer o poder de polícia quanto à
salubridade pública no município;
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR! 6358 GERI35450:2285 ITABIRITO! MG ITABIRITO MG:GOVIBR!
(ei ' ITABIRITO
(...)
XX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
(...)
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
!l - servidores públicos, seu regime legal de trabalho, regime previdenciário, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
!ll - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou equivalentes e demais órgãos
da administração pública;
IV - matéria tributária e orçamentária.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art 166, 83ºe$4º da
Constituição Federal.
Portanto, o autógrafo em questão, ao determinar
obrigações concretas ao SAAE, estabelecendo protocolos, instalação de equipamentos,
manejo de fauna aquática e envio de informações, avança sobre campo normativo
reservado à Administração, caracterizando indevida usurpação de competência. Esse
vício formal já se revela suficiente para obstar a sanção.
No aspecto material, a ausência de estudo prévio de
impacto financeiro viola o disposto no art. 106 da LOM, segundo o qual nenhuma despesa será
realizada sem a correspondente previsão de recursos e crédito votado. Ademais, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 16) impõe a necessidade de demonstração do impacto
orçamentário-financeiro de qualquer nova obrigação imposta ao ente público, inclusive
autarquias, de modo que a mera afirmação de que as despesas correrão “por conta de dotações
próprias” é manifestamente insuficiente nesse caso.
Com efeito, em manifestação própria, o SAAE alerta
para custos adicionais significativos, relacionados à aquisição de equipamentos,
manutenção de organismos sentinelas, necessidade de contratação ou capacitação de
pessoal, além de eventual realização de concurso público, tudo sem qualquer lastro
orçamentário ou previsão de fonte de recursos, o que pode comprometer a própria
sustentabilidade do serviço e impor aumento de tarifas ao usuário final.
Outro aspecto relevante, amplamente destacado
pelo SAAE, diz respeito à suficiência e à eficiência dos mecanismos atuais de monitoramento
de qualidade da água. O SAAE já adota, conforme detalhado em sua manifestação técnica,
sistemas regulares de automonitoramento físico, químico e biológico, com amostragem
e coleta em diversos pontos estratégicos, atendendo às exigências das autoridades
ambientais estaduais e federais. O projeto de lei, ao impor método suplementar e de eficácia
questionável, carece de justificativa técnica robusta que demonstre a superioridade ou a
indispensabilidade do sistema IBA para a realidade local. Aliás, a ausência de estudos a
científicos ou de experiências prévias que atestem a efetividade da solução proposta foi
pontuada como fator de insegurança jurídica e operacional. :
Cabe ainda destacar que a proposição legislativa
invade, em certa medida, competências estaduais, uma vez que o gerenciamento dos recursos
hídricos em Minas Gerais é atribuição compartilhada e fortemente regulada pela Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), pelo Instituto Mineiro de
AVENIDA QUEIROZUUNIOR; B3p = GER: 35450-228 E ITABIRITO «MG ITABIRITO:MG:GOMBR'
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Gestão das Águas (IGAM) e pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, conforme apontado pelo
SAAE. Tal fato evidencia possível sobreposição de competências e risco de conflito federativo,
tornando recomendável postura cautelosa por parte do Executivo municipal.
No campo da razoabilidade administrativa e do
interesse público, cumpre ponderar que a instituição compulsória de sistema adicional, sem a
devida avaliação dos custos e da eficácia, pode gerar apenas incremento burocrático e
financeiro, sem ganhos reais à proteção ambiental. Pelo contrário, ao impor obrigações que
podem ser redundantes, onerosas e de difícil execução, o Município arrisca comprometer a
eficiência dos serviços essenciais, ferindo os princípios constitucionais da administração
pública, notadamente a legalidade, a eficiência e a responsabilidade fiscal (art. 37 da CF e art.
71 da LOM).
À luz das considerações expostas e com fundamento
na manifestação técnica do SAAE, esta Procuradoria sugere o veto integral ao Autógrafo
de Lei nº 218/2025.
Com efeito, o projeto apresenta vícios formais de
iniciativa, carece de demonstração de viabilidade financeira e orçamentária, impõe obrigações
desproporcionais e não comprovadas tecnicamente ao SAAE, e cria potencial sobreposição de
competências em matéria de gestão de recursos hídricos. A proteção ambiental e a saúde
pública são prioridades inegociáveis, mas as soluções normativas devem ser balizadas pela
legalidade, pela eficiência e pela sustentabilidade administrativa e financeira.
Por todo o exposto, manifestamos pelo veto integral
do autógrafo, resguardando a regularidade dos atos administrativos, a autonomia e o equilíbrio
financeiro do serviço de saneamento básico, e a própria legitimidade do processo legislativo
municipal, tudo em consonância com a Lei Orgânica do Município de Itabirito e demais normas
de regência.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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