materia nº 534/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 534 12025
Senhor Presidente,
Solicito informações sobre os fiscais de contrato designados para os contratos
relacionados à Julifest 2025.
Com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 70 da Lei Orgânica
Municipal e nos termos do art. 147 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
requeiro que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por
intermédio da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo — SEMCULT,
informe:
1) A relação nominal completa de todos os fiscais de contrato designados para
acompanhar e controlar a execução de contratos relacionados à Julifest 2025,
com indicação de: '
a) nome completo;
b) cargo ou função na administração pública;
c) número do ato de designação (portaria ou equivalente);
d) telefone funcional e e-mail institucional de contato.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
estabelece que todo contrato público deve contar com fiscais formalmente
designados, com responsabilidades específicas quanto ao acompanhamento e
controle da execução contratual (art. 117 e seguintes). O presente requerimento tem
por finalidade exercer a função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo,
acompanhando os contratos vinculados à realização da Julifest 2025, especialmente
no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos e à transparência na
execução contratual. Para isso, é indispensável conhecer quem são os agentes
públicos designados como fiscais de contrato, bem como dispor de meios oficiais de
contato, a fim de permitir eventual comunicação institucional e solicitação de
informações complementares. Trata-se de medida legítima, prevista em lei, e
essencial para o fortalecimento do controle social e da boa governança.
Itabirito, 07 de julho de 2025
Ezio Digitally signed by Ezio
Pimenta:02829530608 Pimenta:02829530608
DEFERIDO
EM Qua 1842
DENTE