materia nº 541/2025

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Resinas
Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nº54] » 07 DE JULHO DE 2025.
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Competente, que sejam realizados
estudos técnicos e administrativos com o objetivo de
regulamentar e implementar as diretrizes previstas
no Projeto de Lei que dispõe sobre a valorização da
identidade visual dos bairros do Município de
Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, solicitando, por intermédio da Secretaria Competente, a realização de
estudos visando:
e A regulamentação do Projeto de Lei que institui diretrizes para a valorização da
identidade visual dos bairros;
e A identificação e catalogação dos símbolos visuais e marcos culturais existentes
nos bairros de Itabirito;
e A proposição de medidas de incentivo à participação da comunidade na
conservação e revalorização desses elementos;
e A análise de parcerias com escolas, associações de bairro e a iniciativa privada
para a execução de ações previstas na futura norma.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei em questão, de iniciativa parlamentar, respeita os limites legais ao
estabelecer diretrizes de natureza orientadora, sem impor obrigações administrativas ou
financeiras ao Poder Executivo. A proposta visa fomentar a preservação da identidade
visual e simbólica dos bairros de Itabirito, estimulando o orgulho local, o turismo interno
e a valorização dos espaços públicos.
Para que sua efetividade seja garantida, é necessário que a Prefeitura, por meio das
secretarias competentes, promova os estudos e planejamentos necessários, inclusive
ouvindo a população e mapeando os elementos que já fazem parte da paisagem simbólica
dos bairros.
Tais ações não requerem investimentos imediatos ou volumosos, podendo ser
desenvolvidas conforme disponibilidade operacional e com apoio de parcerias locais. O
envolvimento da comunidade, das escolas e das lideranças de bairro é fundamental para
garantir legitimidade e sustentabilidade à proposta.
Diante disso, solicito o deferimento do presente requerimento.
Sala de reuniões, 07 de julho de 2025
i Assinado de forma digita por
Fernando Pereira Morando não CRE
Antunes:03998092609 Aa 06 000
Fernando Pereira Antunes
Vereador
FERIDO
PR ENTE