materia nº 542/2025

Refirnumtaçot
Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 549. , 07 DE JULHO DE 2025.
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Competente, que seja estudada a
viabilidade de elaboração de Projeto de Lei
visando instituir sistema de rodízio entre as
farmácias do município de Itabirito, para garantir
que ao menos uma unidade permaneça em
funcionamento 24 horas por dia, todos os dias da
semana. Caso o tema seja considerado de iniciativa
exclusiva do Executivo ou juridicamente inviável
por meio de lei, requer-se que a Prefeitura, por meio
do setor responsável, promova reunião com os
representantes das redes farmacêuticas da
cidade, com o objetivo de construir um acordo
cooperativo, que estabeleça o funcionamento
ininterrupto em regime de rodízio.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, solicitando a criação de Projeto de Lei — ou, alternativamente, a
articulação de um acordo administrativo — para instituir rodízio entre as farmácias de
Itabirito, de modo que haja sempre pelo menos uma unidade aberta 24 horas por dia.
A medida poderá ser operacionalizada por rodízio diário, semanal ou mensal, a
depender da decisão entre os próprios empresários do setor, garantindo que uma única
loja permaneça aberta por vez, mesmo em redes que possuem mais de uma unidade na
cidade.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação visa atender a uma necessidade urgente da população de Itabirito,
que não dispõe atualmente de farmácia com funcionamento 24 horas, o que
compromete o acesso imediato a medicamentos e produtos essenciais durante a
madrugada.
Essa ausência gera impactos diretos na rede pública de saúde, especialmente na UPA,
onde muitos cidadãos recorrem apenas por não terem onde adquirir medicamentos ou
insumos de uso simples fora do horário comercial. Com uma farmácia 24h em
funcionamento contínuo — em sistema de rodízio — evita-se o uso desnecessário da
UPA para casos leves, aliviando a demanda do SUS, e otimizando o atendimento aos
casos realmente urgentes.
Além disso, a proposta:
* Promove justiça e colaboração entre os comerciantes, sem sobrecarregar um
único estabelecimento;
* Valoriza a saúde pública e fortalece o cuidado com a vida dos itabiritenses;
e Pode ser implementada via acordo administrativo, caso a criação de lei seja
inviável juridicamente.
Trata-se, portanto, de medida simples, eficaz e de grande impacto social, que reforça o
papel da gestão pública na construção de soluções práticas e humanas para nossa cidade.
Sala de reuniões, 07 de julho de 2025
Fernando Pereira Assinada de farma digital por
” Fernando Pereira
Antunes:0399809260 A tunesn3a98092ç09
9 Dados: 2025.07.03 14:12:34 -0300'
Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
EM 04,04.,89.
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