materia nº 543/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 54 3 » 07 DE JULHO DE 2025.
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Competente, que sejam prestadas
informações quanto aos critérios utilizados na
divisão dos recursos públicos destinados às
associações musicais e culturais do Município de
Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, solicitando, por intermédio da Secretaria Competente, que sejam prestados
esclarecimentos detalhados quanto aos critérios adotados para a destinação,
distribuição e repasse dos recursos públicos municipais às associações musicais e
culturais sediadas em Itabirito.
O pedido inclui, mas não se limita, às seguintes informações:
e Quais critérios técnicos e legais são utilizados para definir os valores destinados a
cada associação?
* Há editais públicos de chamamento ou os repasses são feitos por convênios ou
parcerias diretas?
e Qualo montante total destinado no último exercício e como foi feita sua divisão?
e Quais associações culturais e musicais foram contempladas com recursos da
Prefeitura nos últimos dois anos?
* Há previsão de nova distribuição de recursos para o exercício vigente?
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na utilização dos
recursos públicos voltados à promoção da cultura local, especialmente no apoio às
associações musicais e culturais, que desempenham papel fundamental na formação
artística, na preservação das tradições e no fortalecimento da identidade itabiritense.
Diversos representantes e membros de associações têm questionado a falta de clareza
nos critérios de repasse, gerando insegurança, sensação de desigualdade e, por vezes,
desestímulo às iniciativas culturais.
Considerando o interesse público, o princípio da impessoalidade e da transparência
na administração dos recursos municipais, solicita-se que o Executivo preste os
devidos esclarecimentos e, se for o caso, avalie a possibilidade de adotar mecanismos
mais equitativos e transparentes para futuras distribuições.
Sala de reuniões, 07 de julho de 2025
à Assinado de forma digita por
Fernando Pereira Fereanda Pra
Antunes:03998092609 Antunerosossosados
Dados: 2025.07.03 14:11:41 -0300'
Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
EM Q4,04,95
PRESIDENTE