materia nº 1316/2025

Câmara Municipal de Itabirito
INDICAÇÃO NºA3H, 07 DE JULHO DE 2025
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente a solicitação de
capina e limpeza.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência que
seja solicitado por meio da Secretaria competente, a instalação de uma rampa de acesso
para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no prédio do CAC — Centro de
Atendimento ao Cidadão, localizado na Rua Travessa Dona Cristina, Bairro Santa
Efigênia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente indicação pela necessidade de garantir
acessibilidade plena às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, conforme
previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e
nas normas da ABNT NBR 9050, que estabelecem critérios para acessibilidade em
edificações públicas.
O CAC é um espaço que concentra diversos serviços de atendimento ao cidadão, sendo,
portanto, essencial que todos os munícipes tenham acesso facilitado, seguro e digno às
suas dependências. A inexistência de rampa de acesso representa uma barreira física e
simbólica, restringindo o direito de ir e vir e prejudicando o acesso igualitário aos
serviços públicos municipais.
A instalação da referida rampa é uma medida de justiça social e inclusão, que demonstra
o compromisso do poder público com a cidadania e os direitos humanos.
Diante disso, solicito o pronto encaminhamento desta indicação à Secretaria Municipal
responsável, com a finalidade de que sejam realizados os estudos técnicos e,
posteriormente, a execução da obra.
Rosilene do Carmo Assinado de forma digital por
Cardoso:4036573560 (iene,
Cardoso:40365735604
4 Dados: 2025.07.04 11:57:
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 07 de julho de 2025
APROVADO