| Tipo | Projeto de Lei Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 18188 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-01T18:04:38.679716-03:00 | Aprovado em Redação Final | 14 | 0 | 0 |
| 2025-08-25T18:07:53.497982-03:00 | Aprovado em Segunda Votação | 14 | 0 | 0 |
| 2025-08-18T18:05:47.551723-03:00 | Aprovado em Primeira Votação | 14 | 0 | 0 |
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