materia nº 557/2025

[4]] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 55% , 14 DE JULHO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal —
Aplicação da lei municipal nº 4.021/2024 - Secretarias
competentes.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Intemo da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado o presente requerimento ao Poder Executivo Municipal,
para que, por meio da secretaria competente, sejam adotadas providências quanto à
fiscalização e ao efetivo cumprimento da Lei nº 4.021/2024 que dispõe sobre medidas para o
combate à poluição ambiental e controle de queimadas e incêndios no Município de
Itabirito/MG e dá outras providências, em toda a sua integralidade.
Solicita-se, ainda, que sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa sobre quais
medidas estão sendo atualmente executadas visando garantir a eficácia da referida legislação,
especialmente considerando a aproximação do período de seca.
Sala das Reuniões, 14 de julho de 2025.
Anderson Martins Assinado de forma
da digital por Anderson
Martins da
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Anderson Martins Da Conceição
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