materia nº 562/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 505. / 2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, que estabelece o dever da
Administração Pública de prestar contas e garantir a transparência da gestão fiscal,
e nos termos do art. 147 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que
seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e Patrimônio, para que, no prazo legal, encaminhe a este
Vereador as seguintes informações relativas à Julifest 2025: Contratos e
pagamentos realizados; Artistas e atrações; Licitações e dispensas; Estrutura
operacional; Divulgação e publicidade; Patrocínios e parcerias; Impacto econômico e
social.
1. Contratos e pagamentos realizados
a) Cópia integral de todos os contratos firmados com empresas e prestadores de
serviço envolvidos na organização da Julifest, incluindo:
b) Palcos, estruturas, iluminação, som, segurança, banheiros químicos, limpeza,
logística, artistas, publicidade, barracas e demais instalações.
c) Relação detalhada de todos os valores pagos até o momento e os que ainda
estão pendentes, com as respectivas datas de empenho, liquidação e
pagamento.
2. Artistas e atrações
d) Nome de todos os artistas e bandas contratados para o evento, com os
valores individuais dos cachês, forma de contratação (direta ou por empresa
intermediária) e cópia dos contratos.
e) Critérios adotados para escolha das atrações e eventual processo de seleção
pública, se houver.
3. Licitações e dispensas
f) Cópia de todos os editais de licitação, atos de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, acompanhados das justificativas legais e pareceres jurídicos.
9) Nome das empresas contratadas, CNPJ, valores e objeto de cada
contratação.
4. Estrutura operacional
h) Relação de equipamentos e estruturas locadas ou adquiridas para a
realização da festa, com os valores individualizados.
i) Número de servidores municipais envolvidos diretamente no evento e se
houve pagamento de horas extras ou gratificações.
5. Divulgação e publicidade
j) Valores gastos com publicidade institucional, incluindo mídias sociais, rádios,
jornais, outdoors, faixas, materiais gráficos e vídeos promocionais.
k) Nome das empresas ou profissionais contratados para esses serviços.
6. Patrocínios e parcerias
) Relação de todos os patrocínios privados recebidos, com os valores,
contrapartidas e instrumentos firmados.
m) Esclarecimento se houve apoio de entidades públicas estaduais ou federais,
com repasse de verbas.
7. Impacto econômico e social
n) Estudos, relatórios ou estimativas elaboradas pela Prefeitura sobre o impacto
econômico, turístico e social do evento.
o) Avaliação preliminar do retorno em termos de arrecadação, movimentação do
comércio e geração de empregos temporários.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa dar cumprimento à função fiscalizatória do mandato
parlamentar, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos,
especialmente em eventos de grande porte como a Julifest, que envolvem vultosas
somas de dinheiro do erário. É dever do Poder Legislativo acompanhar os gastos
públicos e garantir que as ações da Administração atendam ao interesse coletivo
com economicidade, legalidade e eficiência.
Itabirito, 14 de julho de 2025
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DEFERIDO