materia nº 563/2025

Ta À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 562 | 2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, que assegura o controle
externo da Administração Pública pelos Poderes Legislativos, e nos termos do art.
147 do Regimento Interno desta Casa, requeiro que seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que preste as
seguintes informações relativas à casa desapropriada localizada na Rua da Carioca,
bairro Santa Rita, ao lado do número 268:
a) Qual será a finalidade da desapropriação?
b) Qual obra será realizada no local?
c) Qual o cronograma previsto para a execução da obra?
d) Já existe projeto arquitetônico, estrutural ou urbanístico aprovado para a
área?
e) A obra faz parte de algum programa ou plano municipal (como Plano Diretor,
PAC, plano de mobilidade, habitação, educação ou saúde)?
f) Houve estudo de impacto de vizinhança, ambiental ou urbanístico para a
intervenção?
9) Qual foi o custo da desapropriação do imóvel e qual a dotação orçamentária
utilizada?
h) Já existe processo licitatório aberto ou concluído para a contratação da obra?
i) Em caso positivo, qual empresa foi contratada? Qual o valor global da obra?
j) Qualo prazo total previsto para entrega do empreendimento à população?
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar transparência aos atos do Poder Executivo, especialmente no
tocante à utilização de recursos públicos para desapropriações e obras urbanas.
Trata-se de um tema de relevante interesse público, uma vez que afeta diretamente
a população do bairro Santa Rita e adjacências, sendo dever do Poder Legislativo
fiscalizar e acompanhar a destinação dos bens e imóveis públicos municipais.
Itabirito, 14 de julho de 2025
Ezio Digitally signed by Ezio
Pimenta:02829530608 Pimenta:02829530608
DEFERID
em A /
PRESIDENTE