materia nº 218/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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Projeto de LEINº )/ 9 2023.
Institui em Itabirito o Dia Municipal do
Deficiente Visual.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica instituído em Itabirito o Dia Municipal do Deficiente Visual a ser
comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.
Art. 2º O Poder Público Municipal organizará atividades referentes ao disposto
no art. 1º, visando a realização de atos públicos comemorativos do dia instituído por
esta Lei.
Art. 3º A data instituída constará no calendário de eventos no Município de
Itabirito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 04 de setembro de 2023
a Conceição
01/09/2043 0º s Gl