materia nº 185/2023

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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº ..../3:2....../2023
EMENTA - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO,
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora
Arnaldo Pereira dos Santos
Lucas Eduardo Gois Santos
Márcio Antônio de Oliveira Júnior
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública
municipal no âmbito do Município de Itabirito.
Art. 2º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de
qualquer membro da Câmara Municipal de Itabirito, por“meio. de: Ato da Mesa da
Diretora, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado,
com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de
interesse coletivo, com o objetivo de promover: o
| — educação gratuita;
Il — saúde gratuita;
Il — assistência social;
IV — segurança alimentar e nutricional;
V-—a prática gratuita de esportes;
VI — cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII — o voluntariado e a filantropia;
VII — a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
IX — o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X-—a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI — os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica
gratuita de caráter suplementar;
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XIl- a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores
universais;
e
XIII — estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
$ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter
comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município.
8 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades
com os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as entidades:
| — de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número
restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua;
Il — partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e
Ill — creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se
refere o art. 192 da Constituição Federal.
Art. 3º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar
os seguintes requisitos:
| - ser constituída no Município de Itabirito;
Il — inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III — efetivo e continuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
à formulação do pedido, por meio de declaração, em papel timbrado, com a nominata
da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do registro no CNPJ e
endereço da instituição, firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a
entidade tem sua sede:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do
Município;
b) membro do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público; ou
e) Delegado de Polícia;
f) conselhos municipais da área em que a entidade atua;
IV — ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório;
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V — ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;
VI — que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros,
bonificações ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a
dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente
expresso em seu estatuto social;
VII — que promoveu atividade expressa no art. 3º desta Lei, em benefício da
comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada
em relatório circunstanciado; e
8 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas
em Cartório ou por servidor público da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Itabirito.
$ 2º A autenticação por servidor público será feita mediante cotejo da cópia com o original
e deve ter aposto o carimbo com a expressão “Confere com o original”, bem como a data,
a matrícula e a assinatura do servidor.
Art. 4º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Câmara
Municipal de Itabirito, até o dia 30 de junho de cada ano, para o devido controle e
identificação do cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de revogação
do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
| — relatório anual de atividades do exercício anterior;
Il — atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do art. 4º desta Lei;
Ill — certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas; e
IV — balancete contábil.
V — declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba
pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo,
especificando o valor, a origem e a destinação.
8 1º O Vereador poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação ou reavaliação do
reconhecimento de utilidade pública, desde que devidamente justificada.
8 2º Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades, por
meio do setor competente da Câmara Municipal Itabirito.
Art. 5º Na redação do Ato da Mesa que declarar a entidade de utilidade pública deverá
constar dispositivo, junto da declaração, os termos do Anexo |.
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Art. 6º A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à
Câmara Municipal de Itabirito a alteração da norma legal que a reconheceu de
utilidade pública Municipal.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a
entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas em
Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas.
Art. 7º A Câmara Municipal de Itabirito expedirá certidão de reconhecimento de
utilidade pública somente às entidades que atenderem ao disposto nos arts. 3º.
Parágrafo único. As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de
utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano.
Art. 8º Compete à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Itabirito:
| — solicitar à entidade, por meio do setor competente, a complementação de
documentação, quando necessário;
Il — exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei; e
Ill — encaminhar à Mesa os processos com pareceres favoráveis à declaração de
utilidade pública, para fins de edição dos respectivos Atos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salardas Reaniões, erm07 de agosto de 2023