materia nº 7/2023

71 PREFEITURA
EMI ITABIRITO
Ermo
PROJETO DE LEINº 0% , de 02 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades
Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de
Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de
Itabirito - PCV da Fiscalização Municipal, que regulamenta a situação funcional dos
servidores investidos em cargos da fiscalização deste Município.
Parágrafo único - Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia-se nas atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública
Municipal direta e indireta, de acordo com a sua legislação.
Art. 2º - Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover o reconhecimento e a
valorização dos cargos de Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio
Ambiente do Município de Itabirito, com estrutura de cargos organizados em classes,
mediante:
I. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
Il. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta à população.
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos
servidores dedicados à Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio
Ambiente, a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições
legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos
serviços públicos municipais, em especial:
1. igualdade;
Il. impessoalidade;
HI. legalidade;
IV. eficiência;
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al) ITABIRITO
V. moralidade.
$ 1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
8 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e
Vencimentos serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
Art. 4º - A atividade administrativa dos Servidores Públicos Municipais que se
dedicam a Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e Meio Ambiente, distribui-se
por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das atividades básicas previstas nas
Especificações de Classes, Anexos IV e V desta Lei, segundo a natureza geral do
trabalho e das respectivas tarefas típicas, bem como da complexidade e responsabilidade
a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade exigida ou desejável, se for o caso, a
experiência requerida para seu regular desempenho.
$ 1º - As Funções de Confiança referem-se aos cargos ocupados por servidores
efetivos e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento.
$ 2º - As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando-se
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS
Art. 5º - Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos
como:
Il. Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um
ocupante de cargo;
IH. Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas,
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
HI. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos
requisitos básicos;
IV. Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer
na classe em que se enquadrar;
V. Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho
das suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas
unidades;
Vl. Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e
mínimo de cada classe.
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ÁEXI rraBirito
VIl. Fiscalização: refere-se às atividades da administração pública direta e indireta e
de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
Art. 6º - Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes
ao trabalho são definidos como:
| Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções
relativas ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional
da Prefeitura;
ll. Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a
unidade de trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas
(relativas às unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades
parceiras) e as interseções executivas (com unidades que coordena);
Il. Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas
atribuídas a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 7º - Os Quadros de Especificação de Classes da Fiscalização, Anexos IV e V,
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de
cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
Art. 8º - O Quadro de Classes dos Servidores Efetivos, Anexos | e Il desta Lei, é o
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos
municipais efetivos enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal
direta e indireta, relacionando todas suas classes, o número total de cargos e seus
vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO V — DAS CLASSES
Art. 9º - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Art. 10 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V
desta Lei, deverão constar:
Il. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a
uma série de classes;
Ii nisso
HW. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe
em questão;
ll. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em
questão;
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das
atividades previstas;
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência
necessária e outros dados complementares relevantes;
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
Art. 11 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos VI e VII desta Lei.
$ 1º - A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público,
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos
à classe a que pertence.
8 2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da
classe, exceto o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ITABIRITO
Art. 12 - Às classes previstas nesta Lei, respeitadas as normas legais e
regulamentares e nos limites de suas respectivas atribuições, compete:
Il. dar início e concluir a ação fiscal;
IH. iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou
autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação
conflitante com a legislação de competência Fiscalização de Atividades Urbanas,
Tributária e de Meio Ambiente;
ll. livre acesso à órgão público, transporte coletivo e estabelecimento privado,
veículos que estão diretamente ligados a atividades de fiscalização,
embarcação, aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação
de interesse fiscal;
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RESTA PREFEITURA
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Confere!
Iv. requisitar e obter o auxílio da força de segurança, dos entes federados, para
assegurar o desempenho de suas funções;
V. fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;
VI. portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste
expressamente a indicação das seguintes prerrogativas:
a) de ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à
fiscalização, quando do exercício de suas atribuições;
b) garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, em face ao risco da
vida, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO VII - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 13 - O quadro permanente na área de Fiscalização de Atividades Urbanas,
Tributária e de Meio Ambiente é formado pelo conjunto de carreiras e de cargos previstos
nos Anexos | e Il desta Lei.
Parágrafo único - O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de
cargos previstos no Anexo | desta Lei, nos moldes fixados pelo Estatuto dos Servidores
Municipais do Município de Itabirito.
CAPÍTULO VIII - DOS VENCIMENTOS
Art. 14 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a tabela de
vencimentos prevista nos Anexos VI e VII
Art. 15 - Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem-se, uns dos
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento
dos efetivos nomeados até a data da publicação desta Lei.
Art. 16 - Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento
básicas correspondentes ao vencimento inicial das suas respectivas tabelas de
vencimentos estabelecidos no Quadro de Especificação de Classes da Fiscalização.
Parágrafo único - Qualquer seja a posição do vencimento, alcançada em relação a
um cargo de provimento efetivo ocupado, retornará esse, ocorrida a sua vacância, a
posição inicial na respectiva faixa de vencimentos da classe a que pertencer.
CAPÍTULO IX — DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 17 - O valor atribuído a cada vencimento compreende:
I. jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
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Crer
Il. jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde que:
a) fixada em lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva;
b) previamente definida na Especificação de Classe respectiva como sendo de
interesse do serviço a que a atividade estiver vinculada.
CAPÍTULO X —- DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 18 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho,
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 19 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
I. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
Il. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para
fins de aquisição de estabilidade;
Ill. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente
e o desenvolvimento da cultura do feedback.
Art. 20 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
8 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
8 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
8 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na
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avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta
pelo servidor.
CAPÍTULO XI - DA PROGRESSÃO
Art. 21 - A progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos
Anexos VI e VII.
Parágrafo único - Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo
atender aos seguintes requisitos:
I. ter adquirido a estabilidade no cargo;
Il. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
Ill. ter realizado, no minimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3
(três) anos;
IV. encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos
nos incisos |, Il e III.
8 1º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de
vencimentos-base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude
de progressão.
8 2º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o
interstício necessário para a referida progressão.
& 3º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art. 22 - O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze)
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão.
Art. 23 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício
necessário para a progressão:
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
Tal PREFEITURA
Il. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
IV. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa
aceitável.
& 1º - Na hipótese prevista no inciso | deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão
do período aquisitivo para fins de progressão.
$ 2º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da
penalidade.
Art. 24 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO XII - DA PROMOÇÃO
Art. 25 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos
em regulamento próprio.
8 1º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
8 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
$ 3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já
foram utilizados para obter promoção.
Art. 26 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
I. ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
Il. estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
Ill. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
escolaridade adicional, conforme regulamento.
8 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver
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REA PREFEITURA
ÁFAL rraBirito
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recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho,
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
$ 2º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do
requerimento de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável
da Comissão de Avaliação de Desempenho.
$ 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
& 4º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a
solicitação de promoção.
CAPÍTULO XIII - DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 27 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento — PCA tem como objetivo
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí-lo, a
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os
servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO XIV- DO ENQUADRAMENTO
Art. 28 - Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por
suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como
Anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 29 - O enquadramento dos servidores deve obrigatoriamente observar, dentre
outros, os seguintes requisitos:
I. cargos correlatos;
Il. tempo no cargo;
Hl. irredutibilidade de vencimento;
IV. garantia dos direitos adquiridos.
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Parágrafo único - Independente dos pré-requisitos, o servidor efetivo, na data da
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento
correspondente ao seu tempo no cargo ou em outro cargo correlato.
Art. 30 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 31 - Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da
efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Secretário Municipal de
Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do
Município de Itabirito.
Art. 32 - O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas
alternativas previstas nesta Lei, prevalecendo a que for mais vantajosa ao servidor.
$ 1º - São alternativas de enquadramento:
|. enquadramento por correspondência de classe;
Il, enquadramento por correspondência de vencimento;
II. enquadramento por tempo de trabalho.
8 2º - A Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas deverá divulgar a lista
de enquadramento a ser aplicada aos servidores públicos municipais.
Art. 33 - O enquadramento por correspondência de classe observará a nova
denominação correspondente de classe e de nível de vencimento inicial do servidor
estável.
8 1º - Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor
estável será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no
Anexo III desta Lei, preservado todos os seus direitos.
$ 2º - Os cargos contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão
considerados extintos na sua vacância.
Art. 34 - O enquadramento por correspondência de vencimento observará o
respectivo vencimento base percebido pelo servidor público no momento da entrada em
vigor desta Lei, enquadrando-o no nível de vencimento idêntico ou imediatamente
superior deste e na mesma classe à qual pertença.
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erre
Art. 35 - O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do
servidor na Administração Pública Municipal direta e indireta e a faixa de vencimento da
classe em que ele for enquadrado.
8 1º - Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três
anos de efetivo exercício no cargo, iniciada a contagem no vencimento inicial da classe
em que ele for enquadrado.
8 2º - Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor,
considerando as titulações já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei,
conforme as regras de promoção estabelecidas neste Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 36 - O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado
quando do retorno às suas atividades.
$ 1º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de
30 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas.
$ 2º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do
recurso previsto no 81º deste artigo.
8 3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para
tomada de decisão.
$ 4º - Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do
protocolo.
Art. 37 - Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do
Município de Itabirito.
Art. 38 - O servidor público que tenha ingressado na carreira da classe de Fiscal
Fazendário, criada pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que foi correlacionado à
classe de Fiscal Tributário através da Lei nº 3.046 de 19 de novembro de 2014, será
reenquadradado na classe de Fiscal Fazendário prevista no Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo único - O reenquadramento deste grupo de servidores públicos seguirá
as regras deste Capítulo, mantidos os efeitos da opção prevista no art. 52 da Lei nº 3.008,
de 22 de maio de 2014.
LEMA rrasiniro
CAPÍTULO XV —- DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Art. 39 - Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos não
contemplados na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos — PCV.
CAPÍTULO XVI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 41 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas
deste Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Art. 42 - Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
poderá ser revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de
trabalho, para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e
qualitativa com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada
unidade de trabalho da estrutura orgânica.
Art. 43 - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta dos membros de qualquer dos poderes
do município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - Em caso de remuneração excedente ao subsídio mensal em
espécie do Chefe do Poder Executivo Municipal, será descontado o valor excedente, até o
valor do subsídio mensal.
Art. 44 - São partes integrantes da presente Lei:
I. Anexo | - Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do PCV da
Fiscalização Municipal;
Il. Anexo Il - Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização Municipal;
HI. Anexo Ill — Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do
PCV da Fiscalização Municipal;
IV. Anexo IV — Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo dos
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal;
V. Anexo V — Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento Especial do
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AF rraBiRiTO
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PCV da Fiscalização Municipal;
VI. Anexo VI - Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da
Fiscalização Municipal;
VII. Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal.
Art. 45 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 46 - À presente Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2023.
2 Art. 47 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a
integralidade das seguintes leis:
|. Leinº 3.008/2014;
HW. Leinº 3.018/2014;
HI. Lei nº 3.046/2014;
IV. Leinº 3.103/2015;
V. Leinº 3.149/2015;
VI. Leinº 3.150/2015;
Vil. Leinº 3.018/2016;
e Mill. Leinº 3.183/2016;
IX. Leinº 3.187/2016;
X. Leinº 3.202/2017;
XI. Leinº 3.205/2017;
XII. Leinº 3.261/2018;
XII. Lei nº 3.269/2018;
XIV. Leinº 3.291/2018;
XV. Leinº 3.334/2019;
XVI. Leinº 3.336/2019;
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al) ITABIRITO
XVII. Leinº 3.381/2020;
XVII. Lei nº 3.408/2020;
XIX. Leinº 1.868/95;
XX. Leinº 2.056/98;
XXI. Leinº 3.103/2015;
XXIl. Lei nº 3.046/2014;
XXIII. Lei nº 2.443/2005;
XXIV. Lei nº 2.529/2006.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
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Anexo | — Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do
PCV da Fiscalização Municipal
Denominação Escolaridade Número de Cargos
Ensino Superior
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental Completo.
Ensino Superior
Fiscal Tributário Completo.
Total 38
LENI rraginiro
Anexo Il — Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização
Municipal
Denominação Principal Classe Correlata
Fiscal de Coletivo Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Fiscal de Posturas (Ensino Médio) * Fiscal de Obras
Fiscal de Controle Urbanístico e
Fiscal de Posturas (Ensino Superior) Ambiental
A Fiscal Tributário (Lei nº 2.056/1998) Fiscal Fazendário
*Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, previsto da Lei nº 2.056/1998, enquadrado na Lei
3.008/2014, como Fiscal de Posturas, de Ensino Médio.
car PREFEITURA
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Anexo Ill — Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Número de
Cargos
| Denominação Escolaridade
Ensino Médio
Fiscal de Meio Ambiente
Ensino Médio
Fiscal de Obras
Ensino Médio
Fiscal Fazendário
Total 10
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Anexo IV — Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Requisitos: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental,
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da
legislação ambiental e promovendo educação ambiental. Fiscalizar, verificar, avaliar e orientar
preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes. Fiscalizar as operações dos
ônibus e outros veículos de transporte coletivo, atentando para as condições de operação dos
veículos, cumprimento dos horários, dentre outros, bem como preencher relatórios, preparar
escalas de operadores, vistoriar os veículos, buscando o bom atendimento aos usuários.
Descrição Detalhada
Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e
racionalização da Política Ambiental,
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado sobre questões ambientais;
Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB nos processos
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações
normativas do órgão;
Desenvolver e acompanhar as rotas dos coletivos, formulando todo o trajeto e pontos de
importância para o serviço a ser executado;
Desenvolver e acompanhar toda a escala de horário de funcionamento do transporte coletivo,
especificando saídas e estimativas de tempo de rota;
Responsabilizar-se pela interlocução entre o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e
a empresa terceirizada responsável pela execução do serviço, participando de reuniões,
tomada de decisões e intervenções, quando necessário;
Realizar visitas técnicas nos transportes coletivos, a fim de analisar o estado que se encontra
o veículo, especificando possíveis problemas encontrados, esclarecendo dúvidas com relação
aos requisitos técnicos, a fim de melhor atender as necessidades apresentadas;
Acompanhar a realização das vistorias realizadas nos transportes coletivos, conferindo se
todos os itens estão dentro da legalidade e da segurança;
|i PREFEITURA
EM) ITABIRITO
Eee
e Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística
concernente a edificações particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de
“Habite-se”;
e Orientar, inspecionar e fiscalizar construções irregulares e clandestinas, fazendo
comunicações, notificações e embargos;
e Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado;
e | Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das
posturas municipais;
e Efetuar fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação,
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido
e efetuando as devidas providências;
e Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços executados
por empreiteiras e pelo município;
e Expedir notificações preliminares e autos de infração de acordo com a legislação do Código
Tributário do Município;
e Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
e Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de comércio;
e Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros estabelecimentos;
e Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para
renovação do licenciamento;
e Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
e Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
e Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes,
vitrines e outros;
e Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os
devolvendo mediante cumprimento das formalidades legais;
e Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
e Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
e Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
e Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto-falantes,
bandas de música, dentre outras;
e Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
e Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações,
quando solicitado;
e Efetuar plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
e Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais,
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a
legislação vigente;
e Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
e Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
e Autuar processos administrativos;
BM onereisuea
La! ITABIRITO
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Manter-se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Administrar o estresse
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Demonstrar equilíbrio emocional
Comunicar-se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
p= PREFEITURA
AMA ITABIRITO
Denominação: Fiscal Tributário
Requisitos: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário.
Descrição Detalhada
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a
exatidão do lançamento;
Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação
municipal;
Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel e/ou a atividade econômica nele
exercida para fins de cobrança dos tributos municipais;
Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Escriturar certidões, atas, atestados, ofícios, procurações, alvarás e demais documentos da
arrecadação municipal;
Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxa de Licença de Localização;
Elaborar termos de início da Ação Fiscal, notificações, autos de infração e demais
lançamentos previstos em lei ou regulamentação municipal;
Acompanhar a Compensação Financeira por Exportação Mineral- CFEM e o Valor Adicional
Financeiro- VAF, a fim de detectar qualquer anormalidade;
Manter-se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua área de atuação,
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias
contínuas em processos e equipamentos;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
Exercer autoridade
Manifestar raciocínio lógico
ii PREFEITURA
A ITABIRITO
e Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Agir com ética, bom senso e transparência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar discrição e equilíbrio
Trabalhar em equipe
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilibrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
pray PREFEITURA
4!) ITABIRITO
Anexo V — Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento
Especial do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Meio Ambiente
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental,
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da
legislação ambiental e promovendo educação ambiental.
Descrição Detalhada
Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e
racionalização da Política Ambiental;
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades
de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CODEMA;
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA, de acordo com os requerimentos;
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado;
Prestar assessoria técnica ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA
nos processos de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as
respectivas deliberações normativas do órgão;
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e outro
conselho municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/operacionais
Manter-se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Administrar o estresse
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
uãy PREFEITURA
AFA) rraBiriTO
e Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de análise crítica visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
Comunicar-se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
ir PREFEITURA
al ITABIRITO
Denominação: Fiscal de Obras
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras por meio de vistorias, inspeções e análises
técnicas de locais, visando o cumprimento da legislação municipal.
Descrição Detalhada
Fiscalizar a utilização de logradouros públicos;
Fiscalizar muros, cercas e calçadas,
Fiscalizar queimadas e cortes de árvores;
Realizar aferição de pesos e medidas;
Realizar cadastro técnico municipal;
Fiscalizar o uso e ocupação do solo;
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/operacionais
Manter-se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Administrar o estresse
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de análise crítica visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
Comunicar-se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
La! ITABIRITO
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
pray PREFEITURA
ÁFMÀ imaBiRITO
Denominação: Fiscal Fazendário
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário.
Descrição Detalhada
Fazer cumprir a legislação tributária municipal mediante a lavratura de autos de infração, a
imposição de penalidades e a informação de processo tributário administrativo;
Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
Executar serviços de digitação e arquivo;
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a
exatidão do lançamento;
Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação
municipal;
Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza e taxa de licença de localização;
Elaborar termos de início da ação fiscal, notificações, autos de infração e demais lançamentos
previstos em lei ou regulamentação municipal;
Acompanhar a compensação financeira por exportação mineral - CFEM e o valor adicional
financeiro — VAF, a FIN de detectar quaisquer anormalidades;
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
Exercer autoridade
Manifestar raciocínio lógico
Agir com ética, bom senso e transparência
EN raginiro
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar discrição e equilíbrio
Trabalhar em equipe
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
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Tal PREFEITURA
EMA ITABIRITO
Engesa
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio
Ambiente do Município de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências”
|- Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e
servidores públicos municipais.
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos
serviços públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo,
RETO - Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para
aqueles que estarão servindo a população.
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente,
buscando: uma política salarial justa, o aprimoramento da gestão estratégica e de
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores
institucionais, à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe;
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores,
da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas
- da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e
também da Autarquia SAAE - foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”.
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na
bei PREFEITURA
IFMA masirito
garras
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante
de todos os problemas que foram constatados.
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa
Municipal”, desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber:
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito;
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Estatuto da Guarda Civil Municipal;
Plano de Cargos e Vencimentos Geral;
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica;
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde;
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização;
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE;
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate à Endemias;
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
e [Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros
Tutelares.
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos
para melhor atendê-los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades
vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica.
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções
públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
uid PRE k RA
ÁFNÀ imasiriTo
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de
qualidade.
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público,
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia
a dia do exercício profissional.
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo
Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos
servidores ocupantes destas funções.
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal.
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
LEMA rrasiniro
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e
efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito,
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração
desta Casa Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
ll — Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos
servidores públicos destinados a atividades de fiscalização, no Município de Itabirito,
sendo tal exclusividade o meio encontrado pela Administração Pública para melhor
abordar as especificidades dos profissionais que integram o quadro de classes que
compõem este projeto de lei.
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração.
Num primeiro plano é necessário destacar que as classes abarcadas
por este Plano de Cargos e Vencimentos possui peculiaridades trazidas pelas funções
exercidas no Município de Itabirito.
O ato de fiscalizar, atribuído ao Poder Público, possui estreita
relação com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, bem como
do poder de polícia legalmente previsto, no sentido de que a atividade da administração
pública municipal está relacionada a limitação do exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público.
Sabe-se que as atividades exercidas pela Administração Pública
Municipal podem ser interpretadas algumas vezes como limitadora à liberdade e ao
patrimônio particular, principalmente em razão de condutas que devem ser adequadas ao
interesse maior da coletividade.
É exigido da administração municipal uma atuação dedicada a
garantir o respeito pelos direitos individuais de cada munícipe, mas, quando necessário,
interfira com vistas a dar preferência ao interesse da coletividade.
Manter o equilíbrio necessário entre o interesse da coletividade e os
direitos individuais dos munícipes possui estreita relação com a função de fiscalização
exercida por classes de servidores públicos. E, por este motivo, necessário abarcar as
ii PREFEITURA
E ITABIRITO
especificidades destas classes em um único Plano de Cargos e Vencimentos, que se
destina as funções relacionadas a fiscalização municipal.
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos.
Objetiva-se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de
crescimento.
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis
aos cidadãos.
Assim, o Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento de
gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de
Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal.
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os
objetivos da administração.
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da
Administração Municipal e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim
de subsidiar ações de desenvolvimento.
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e,
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções
dos servidores.
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação.
Acredita-se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a
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sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o
trabalho prestado aos munícipes.
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na carreira do
servidor público municipal da Fiscalização. O trabalho desenvolvido almejou apresentar
uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu esforço e
dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e,
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido
a população do Município de Itabirito.
Ill = Principais Alterações trazidas pelo Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano
de Cargos e Vencimentos aos servidores públicos do município de Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de
Cargos e Vencimentos tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de termos
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre
elas exercer o controle exigido.
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito.
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de
seus superiores e sua fiel execução.
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do
presente projeto de lei.
11.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos específico
aos Servidores Públicos Municipais da Fiscalização
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e
Vencimentos específico aos Servidores do Município de Itabirito que exerçam atribuições
relacionadas a fiscalização, passando a regulamentar a situação funcional dos servidores
investidos em cargo público de provimento efetivo, de modo a promover a valorização do
servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes.
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e
Vencimentos próprio a categorias específicas.
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La! ITABIRITO
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a
permanência e evolução do servidor público da fiscalização, de modo a garantir a
continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e capacitação.
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público.
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo
exercício de suas funções.
H1.2) Dos conceitos e atribuições fixados pelo PCV da
Fiscalização:
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a
sua aplicação no caso concreto.
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do
novo Plano de Cargos e Vencimentos, dentre os novos conceitos trazidos, salientamos os
conceitos de: Faixa de Vencimentos e Fiscalização.
Além disso, o projeto de lei trata de definir atribuições específicas
daqueles que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização, viabilizando
assim um maior preparo dos profissionais para que empreendam esforços onde é mais
importante para a melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito.
11.3) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou
diversas dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de
desempenho do seu quadro de pessoal.
Entende-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados
alcançados com a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades,
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração.
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Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado.
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças
no tocante ao tema.
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna-se o
item para ascensão na carreira.
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o
processo de aplicação.
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento.
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros.
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para
apoiar as transformações organizacionais almejadas.
H1.4) Progressão
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo,
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos.
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
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Regras
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de
serviço dedicado à Administração.
11.5) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação.
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do
seu cargo efetivo.
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5%
(cinco por cento).
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o
interstício de 03 (três) anos.
11.6) Enquadramento - enquadramento automático e
possibilidade de mudança de carga horária
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em
exercício ao novo plano.
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso
público possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira.
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos.
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade do servidor
público efetivo que teve a jornada de trabalho alterada em razão deste Projeto de Lei
optar pela adesão à nova jornada, auferindo, assim, o acréscimo de vencimentos.
A mudança na jornada foi estrategicamente pensada em razão da
melhoria nos serviços públicos prestados, ampliando o acesso aos munícipes e
EMI rrabifiro
adequando a realidade das atribuições a serem exercidas, sem causar qualquer prejuízo
ao ente público.
Deste modo, caso o servidor possua o interesse em ampliar sua
jornada, ele passará a perceber valor compatível com tal acréscimo, conforme valores
previstos nas Tabelas de Vencimentos anexa ao projeto de lei.
Todavia, caso o servidor não possua interesse e não opte pela
alteração de jornada, não lhe será atribuído qualquer prejuízo, mantendo os valores
compatíveis com a jornada exercida, que também está prevista na Tabela de
Vencimentos específica, e seu cargo, quando vago, será extinto na vacância.
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência
de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos dispostos no presente projeto de lei,
havendo todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir
prejudicado, possa recorrer da decisão da administração municipal.
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples,
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social.
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao
serviço público municipal.
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina
operacional de cada classe, observou-se que há sim a necessidade de modernização das
atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta-se que, em
alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para aprimorar
os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor.
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público.
HI. 7) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos.
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições
de cada cargo.
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e
competências técnico/operacionais.
11.8) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe.
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18
níveis de vencimentos e seus respectivos valores.
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o
limite de sua carreira.
111.9) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial e
correlação dos cargos
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e
efetiva.
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
11.10) Da Classe Fiscal Fazendário
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas.
Muitas destas correções possuem origem em recomendações
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário.
Dentre elas, está a adequação da classe Fiscal Tributário, se tornando necessária a
diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados na Lei Municipal nº
2.056, cuja escolaridade exigida era ensino médio completo, e aqueles abarcados pela
Lei Municipal nº 3.008, cuja escolaridade exigida era ensino médio.
ROSA PREFEITURA
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Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Fiscal
Tributário oriundo da Lei Municipal nº 2056, cuja escolaridade permanecerá como ensino
médio, se tornará a classe Fiscal Fazendário, cargos estes que serão extintos com a
vacância.
No entanto, os Fiscais Tributários, cuja escolaridade inicialmente
prevista seja ensino superior, serão correlacionados para classe com o mesmo nome,
funções estas que permanecerão em exercício continuado na administração municipal.
Ill. 11) Cargos criados dentro do PCV da Fiscalização
Durante os trabalhos desempenhados para a construção da nova
proposta legislativa, houve um cuidado da Administração Pública Municipal em imergir na
realidade das Secretarias Municipais, bem como planejar e estruturar os objetivos
impostos no Plano de Governo.
Neste período, foi realizado um estudo aprofundado sobre a atual
estrutura administrativa, sempre focado nos problemas existentes e que merecem serem
solucionados, além da estrutura ideal que o Município necessita para garantir que os
serviços públicos sejam prestados com a qualidade exigida pelo cidadão.
Com base nos resultados obtidos por esse estudo, a Administração
teve a possibilidade de alinhá-los com os objetivos propostos pela gestão municipal, bem
como adequá-los à realidade financeira do Município.
O resultado obtido levou a criação de novas classes que almejam
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam
correlação com as necessidades da Administração Municipal.
Ainda, houve uma análise de cada cargo existente e a possibilidade
de correlacionar a novas nomenclaturas que estão diretamente relacionados com as
funções exercidas.
É possível mencionar a criação do Fiscal de Controle Urbanístico e
Ambiental, Fiscal De Obras
Fiscal De Controle Urbanístico E Ambiental e Fiscal Fazendário, de
modo a integrar as atividades que são exercidas pela administração municipal.
Salienta-se que o projeto de lei ainda traz a correlação de cargos
existentes para a nova nomenclatura supra transcrita.
11.12) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo.
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Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos
procedimentos previstos.
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do
Poder Executivo Municipal”.
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO Assinado de forma
AMORIM mono
CALDEIRA:315 CALDERA3ISOr43620
Dados: 20210102
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL