materia nº 8/2023

Ja! ITABIRITO
PROJETO DE LEINº ( $, de 02 de janeiro de 2023.
Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os
Fiscais Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal
da Fazenda do município de Itabirito, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação Tributária — GIAT.
Art. 2º - A gratificação prevista no artigo anterior cumpre o mandamento previsto no art. 37,
XXIl, da Constituição Federal de 1988, e tem por meta incentivar e aprimorar as atividades de
cadastro, de lançamento e arrecadação tributária, inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o
Fisco Municipal e estimular o crescimento real e sustentável da receita tributária do município de
Itabirito/MG.
$ 1º - A GIAT levará em conta o efetivo incremento da arrecadação tributária do Município,
constituindo vantagem pecuniária aos Fiscais Tributários e Fazendários, exclusivamente lotados na
Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito, /MG no exercício das suas funções
específicas, e desde que contribuam diretamente para a elevação da receita municipal.
8 2º - O incremento real da receita tributária municipal será verificado a partir da comparação
da receita acumulada no trimestre, com o mesmo período do trimestre anterior.
& 3º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se incremento real da receita
tributária municipal o resultado maior que zero, resultante da diferença entre os valores arrecadados
nos períodos considerados, devendo ser ponderados:
Il. os efeitos decorrentes da inflação ou deflação registrada no intervalo de tempo entre os
dois períodos, apurada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) determinado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro
índice que passe a remunerar os créditos tributários do Município de Itabirito/MG;
Il. os efeitos do crescimento do Produto Interno Bruto — PIB previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, conforme consta em seus anexos.
Ill. o aumento de determinada receita que seja fruto de efeitos transitórios, como os que
tenham impactado na base de cálculo tributária decorrentes de serviços temporários
tomados no território do município, provocando a majoração sazonal da receita acima dos
padrões de evolução.
$ 4º - Considera-se valor arrecadado aquele que de fato ingressou na conta do Tesouro
Municipal, oriundo:
I. da arrecadação de tributos municipais, atualização, multas e juros incidentes sobre eles,
excluídos os valores de penalidades decorrentes de autos de infração;
Il. da arrecadação do ITR — Imposto Territorial Rural;
LEMA rexsinivo
Il. de créditos tributários decorrentes de obrigações acessórias, bem como os acréscimos
moratórios sobre eles incidentes.
Art. 3º - Atendido os dispositivos desta lei, todos os Fiscais Tributários e Fazendários da
Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito/MG, com atribuições afins à Fiscalização
Tributária receberão a gratificação nos seguintes termos.
Il. acima 2% (dois por cento) até 4,5% (quatro e meio por cento) de incremento, a
gratificação será o equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos base integrais
de cada servidor, recebidos no mês anterior;
Il. acima de 4,5% (quatro e meio cento) até 7% (sete por cento) de incremento, a
gratificação será o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos base
integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior;
Ill. acima de 7% (sete por cento) até 12% (doze por cento) de incremento, a gratificação
será o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos base integrais de cada
servidor, recebidos no mês anterior;
IV. acima de 12% (doze por cento), a gratificação será o equivalente a 80% (oitenta por
cento) dos vencimentos integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior.
Art 4º - A gratificação será paga na mesma data dos vencimentos dos servidores e a
apuração será trimestralmente.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda abrange os órgãos de cadastro, de arrecadação,
de lançamento e fiscalização tributária, apuração e arrecadação de créditos devidos ao Município,
inclusive decorrentes de receitas oriundas de transferências constitucionais, julgamento de litígios em
matéria tributária, inscrição e cobrança administrativa de débitos, parcelamento de créditos tributários,
dentre outras ações pertinentes.
Art. 6º - Havendo o incremento na arrecadação das receitas, nos termos do artigo 3º da
presente lei, o critério da produtividade determinará o percentual para o recebimento dos valores
fixados, conforme o cumprimento das metas estabelecidas em plano de trabalho proposto pelo (a)
Secretário (a) de Fazenda, conforme disposto em regulamento.
$ 1º - Como incentivo de produtividade os valores fixados para a GIAT serão distribuídos
conforme o desempenho das funções em cada atividade, na seguinte proporção, com os seguintes
percentuais, a serem aplicados sobre os valores previstos nos incisos do art. 3º, desta lei:
Il. de70a 79 pontos: 70% do valor da gratificação;
Il. de 80 a 89 pontos: 80% do valor da gratificação;
Il. de 90 a 99 pontos: 90% do valor da gratificação;
IV. 100 pontos ou superior a 100 pontos: 100% do valor da gratificação.
Vi PREFEITURA
1a) ITABIRITO
$ 2º - A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos não conta
para efeitos de percepção da Gratificação de que trata esta Lei.
& 3º - É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro;
$ 4º - Devem ser descontados no mês subsequente, os pontos que vierem a ser invalidados
por decisão administrativa ou decisão judicial transitado em julgado que tornem créditos constituídos
inexigíveis, e que tenham sido considerados para o cálculo.
Art. 7º - Os Fiscais Fazendário e Tributários não perderão a gratificação de que trata esta Lei
em virtude de afastamentos por férias, licença-prêmio, licença saúde, licença gestante, faltas
abonadas, serviços obrigatórios em lei, comissionamentos, viagens e serviços especiais e de
relevância prestados exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda, além de outros
afastamentos que a legislação atribua como de efetivo exercício.
Parágrafo único - Excluem-se das regras previstas no caput deste artigo, não sendo devida a
gratificação, os afastamentos para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou
para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas ou não, fora do âmbito da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 8º - A gratificação prevista nesta lei será devida aos fiscais tributários e fazendários
enquanto o servidor estiver exercendo a função gratificada e não servirá de base de cálculo para
quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre o décimo terceiro salário.
Art. 9º - As verbas remuneratórias auferidas pelos servidores através da gratificação instituída
por esta Lei não fazem quitação de outros direitos constitucionais, legais ou estatutários que lhe
sejam assegurados.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com o excesso de
arrecadação verificado em cada período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL