materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 35 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Itabirito a aderir ao Consorcio de compra de
Vacina, além de medicamentos, insumos,
equipamentos e serviços na área da saúde
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Adesão ou Filiação com entidades privada sem
finalidade lucrativa, para aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de medicamentos, insumos,
equipamentos e serviços na área da saúde
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com
a entidade escolhida - em valores que: forem “definidos “pela
Assembléia Geral daquela associação, na forma prevista nos
estatutos sociais da entidade. no
Parágrafo único. As despesas relativas à contribuição de
que trata esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
consignada no Orçamento, podendo para tanto, suplementá-la,
caso necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
ITABIRITO, 15 DE MARÇO DE 2021