materia nº 1/2020

pena
PROJETO DE LEINº Of, de 08 de janeiro de 2020.
Regulamenta a emissão da declaração de conformidade
para fins de licenciamento ambiental. pelo Município de
Itabirito, estabelece os casos em que será: exigido Plano
de Fechamento de Mina em Itabirito. — MG.e dá outras
providências.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A emissão de declaração de conformidade para fins de licenciamento
ambiental de empreendimentos localizados no Município de Itabirito, obedecerá ao
disposto nessa Lei.
Art. 2º- Para fins do disposto nessa Lei entende-se por:
|. — estudos ambientais: todos os relatórios, laudos e levantamentos ambientais
da atividade, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de
uma atividade ou empreendimento e utilizados como subsídio para análise da
licença requerida ou sua renovação; '
Il. Plano Ambiental de Fechamento de Mina — PAFEM: é o instrumento de
gestão ambiental formado pelo conjunto de informações técnicas, projetos e
ações visando ao monitoramento e à recuperação da área impactada pela
atividade minerária, considerando os aspectos socioeconômicos da atividade
e de seu encerramento;
A Ill. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD: é o instrumento de
gestão ambiental que reúne diagnósticos, estudos, projetos e ações que
permitam a avaliação do impacto e a consequente definição de medidas
adequadas à recuperação da área;
IV. empreendimento de mineração: é aquela atividade que abrange qualquer das
fases da indústria de produção mineral, incluída a pesquisa, lavra,
beneficiamento, logística de escoamento da produção e sistemas de
disposição de estéril e rejeitos;
V. lavra ou extração mineral: o conjunto de operações coordenadas objetivando
o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias
minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas,
VI. jazida: é toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando
à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor econômico;
VII. mina: é a jazida em lavra, ainda que suspensa.
CAPÍTULO Il - PROCEDIMENTO
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635)» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Art. 3º - O empreendedor deverá dirigir o requerimento de declaração de
conformidade à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
instruído com os seguintes documentos:
l. Formulário Integrado de Caracterização de Empreendimento (FCE) ou
documento equivalente, com a identificação e qualificação completa do
empreendedor, acompanhada da respectiva documentação comprobatória;
Il. Formulário de Orientação Básica Integrado (FOBI) ou documento equivalente,
com as orientações quanto aos procedimentos e documentos instrutivos do
licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente.
Il. Cópia dos estudos ambientais exigidos no FOBI,;
IV. Comprovante de propriedade, contrato de locação, contrato de arrendamento
ou autorização expressa do proprietário do imóvel a ser implantado o
empreendimento;
V. Certidão negativa de débitos municipais;
VI. Planta de situação da área;
VII. Projeto conceitual do empreendimento, a critério do Poder Executivo;
VIII. Cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança, se for o caso.
IX. Tratando-se de empreendimento de extração mineral, deverá ser apresentado
o Plano Ambiental de Fechamento de Mina — PAFEM e Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD.
$ 1º - Os estudos, projetos e planos ambientais deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor, ficando vedada a
participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou
indireta do Município em qualquer fase de sua elaboração.
8 2º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de que
, trata este artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às
sanções administrativas, civis e penais previstas em Lei.
8 3º - O projeto conceitual do empreendimento, exigido a critério do Poder
Executivo, será de responsabilidade direta do requerente e deverá conter, no mínimo:
a. a descrição sucinta do local e seu entorno, considerando o meio físico, o meio
biológico e o meio sócio-econômico;
b. a descrição de possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo prazo;
c. as medidas para minimizar ou corrigir os impactos ambientais,
d. a assunção, por parte do empreendedor, de qualquer responsabilidade
decorrente da implantação ou operação do seu empreendimento.
Art. 4º- Formalizado o requerimento de que trata o artigo anterior, devidamente
acompanhado da documentação exigida, deverá ser emitido parecer técnico conclusivo,
que deverá apontar a necessidade de condicionantes, que contemplem as Imedidas
mitigadoras, compensatórias ou de reparação de danos.
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GEME ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
$ 1º - A declaração de conformidade será subscrita pelo Prefeito e Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que poderão convocar
reunião pública para ouvir as comunidades atingidas.
8 2º - Se o parecer concluir pela necessidade de condicionantes, a aprovação da
declaração de conformidade dependerá de anuência do CODEMA.
$ 3º - Se o parecer concluir pela desconformidade do empreendimento à legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo, notadamente no tocante a eventual risco de
degradação e poluição do meio ambiente, consoante o disposto na legislação, o
requerimento será indeferido.
$ 4º - A manifestação do CODEMA, que poderá incluir recomendação, não vincula
as autoridades descritas no $1º deste artigo.
Art. 5º - Poderá o CODEMA ou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável exigir documentação complementar ou esclarecimentos
técnicos que se fizerem necessários à completa análise do requerimento de declaração
de conformidade.
Seção | - Dos empreendimentos de mineração
Art. 6º - Todos os empreendimentos de extração mineral situados no Município de
Itabirito deverão elaborar e manter atualizado Plano Ambiental de Fechamento de Mina —
PAFEM e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD.
Art. 7º - Os Planos a que se referem a artigo anterior deverão conter medidas de
apoio à diversificação econômica do Município, a serem implementadas com recursos
—. próprios do empreendedor, sendo permitido o apoio e participação de organizações da
sociedade civil atuantes em Itabirito.
Parágrafo Único - Para atendimento ao estabelecido neste artigo, o empreendedor
deverá destinar valor anual de, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) da
arrecadação anual total de CEFEM do empreendimento.
Art. 8º - Tratando-se de empreendimento de mineração a concessão da declaração
de conformidade é condicionada a assinatura de termo de compromisso com o Município,
que inclua, sem prejuízo de outras obrigações, o dever de executar as medidas de
mitigação, recuperação e compensação de modo a propiciar o uso futuro das áreas
ocupadas com medidas de apoio à diversificação econômica do Município, após o
encerramento das operações.
Art. 9º - O uso futuro das áreas antropizadas deverá ter como parâmetro o uso
econômico, com previsão de reutilização da infra-estrutura, edifícios e pátios para
produção, quando for o caso.
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Parágrafo Único - Pilhas de estéril e outras superfícies degradadas poderão ser
aproveitadas, sempre que possível, para produção agrícola ou agropecuária,
especialmente o plantio de espécies de alto valor agregado, priorizando aquelas que
permitam industrialização no próprio local, com aproveitamento das estruturas do
empreendimento.
Art. 10 - Para garantir que os processos de diversificação econômica, de
industrialização e de plantio de espécies de alto valor agregado se viabilizem ao tempo do
fechamento da mina, os empreendimentos de extração mineral situados no Município
deverão prever nos estudos apresentados, desde sua implantação e operação:
l. a implantação de um Distrito Industrial dentro da área do empreendimento ou
em entorno, para abrigar empresas que visem a diversificação econômica do
Município, com previsão de expansões sucessivas até sua completa integração
com as estruturas remanescentes do empreendimento no fechamento;
Il. a realização de plantios de testes de produção de espécies que permitam a
geração de alto valor agregado nas áreas de pilhas de estéril e outras áreas
degradadas pela atividade de extração mineral;
Ill. o apoio financeiro a programas de diversificação econômica do Município,
ainda na etapa de operação do empreendimento.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O atendimento ao estabelecido nessa Lei condiciona a emissão de
declaração de conformidade para o processo de licenciamento ambiental, inclusive de
ampliação e de renovação de licença.
Art. 12 - Ficam ressalvados os casos de impossibilidade de uso futuro das áreas
por motivos de segurança ou de vedação legal, cabendo ao empreendedor a
. comprovação de tais impedimentos.
Art. 13 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de janeiro de 2020.
Ao udo.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
REFUITURA DE
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Mp ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450:000 | Itabirito » Minas Gerais