materia nº 96/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
Projeto de Lei n.º q 6/90 9
Dispõe sobre criação de programa para identificação,
diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de
educandos com dislexia, discalculia ou transtorno do déficit
de atenção e hiperatividade (TDAH), na rede pública e
privada de educação do Município de Itabirito e dá outras
providências.
Art. 1º) A Prefeitura Municipal de Itabirito, através de suas secretarias competentes, deverá criar,
desenvolver e manter Programa de Identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento
integral de educandos com Dislexia, Discalculia e TDAH — Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade.
Parágrafo Único - A efetivação do previsto no caput deste artigo referese à detecção precoce,
encaminhamento para diagnóstico com a realização de exames e avaliações psicopedagógicos nos
alunos matriculados na Educação Básica do nosso município, bem como apoio educacional na rede
de ensino e tratamento terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 28) A rede de Educação Básica, pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de
saúde existentes, deve garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, discalculia ou
TDAH visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social, contando com as redes de
proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não governamental.
Art. 32) O programa previsto por esta Lei deverá abranger a capacitação permanente dos
educadores para que tenham condições de identificar os sinais da Dislexia, Discalculia e do
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) nos estudantes, bem como realizar as
flexibilizações curriculares com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades,
atendendo as necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.
| — A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer parcerias com outras secretarias e
órgãos de natureza governamental e não-governamental para a oferta dos cursos de capacitação
aos professores.
|| — As Instituições de Ensino Pública e Privada deverão ofertar uma equipe multidisciplinar de
apoio para a realização de identificação precoce e a orientação para uma efetiva inclusão destes
alunos com Dislexia, Discalculia e TDAH, bem como o Atendimento Educacional Especializado
(AEE) realizado, preferencialmente, na sala de recursos multifuncionais da própria Escola ou em
outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, quando detectada a
necessidade por meio das avaliações psicopedagógicos.
Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000
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DE ITABIRITO
|ll — No início do ano letivo, pais e alunos deverão ser entrevistados para que a escola tenha
melhor possibilidade de fazer uma identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem.
IV — Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos
médicos, as avaliações psicopedagógicos, relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o
ano letivo, que deverá acompanhar, obrigatoriamente, o educando no decorrer de sua vida
acadêmica.
Art. 4º) Caberá ao Município de Itabirito, por meio de seus órgãos de atuação setorial
competentes, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do trabalho de
prevenção e tratamento, garantindo aos professores e demais profissionais e familiares o amplo
acesso à informação, também com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento
multissetorial.
Art. 5º) É obrigatório que a Instituição de Ensino pública e privada tenha um profissional habilitado
na área pedagógica e na psicopedagógica para realização de avaliação precoce, elaboração de
portfólio, encaminhamento a outros serviços necessários e mediação do processo ensino-
aprendizagem, podendo as escolas da rede pública municipal utilizarem os profissionais
habilitados e lotados nas secretarias de educação ou saúde.
Art. 6º) As medidas de que trata esta Lei terão caráter preventivo e também promoverão o
tratamento dos estudantes, portanto deverá ser assegurado o atendimento pelo SUS — Sistema
Único de Saúde.
Art. 7º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º) Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões, 04 de novembro de 2019.
PROTOCOLO
acata
Vereador
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