materia nº 99/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINS AJ) de 18 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos
Municipais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º- O Executivo Municipal deverá disponibilizar no site oficial da
Prefeitura de Itabirito, com replicação no Portal da Transparência, um ícone
q para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
| — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como O cargo €
instituição ou órgão que cada membro representa;
|| — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
Ill — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V- Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no ícone "Conselhos Municipais" no site da Prefeitura Municipal até 30
(trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 18 de novembro de 2019. o qrocotO
Pts
RICARDO LÚIZDE OLIVEIRA
Vereador