| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a comunicação da confirmação de gravidez em menores de 14 anos aos órgãos competentes no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências". |
| native_id | 18322 |
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