materia nº 604/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO NºGD4, 04 DE AGOSTO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
que seja convocada a presença do Prefeito para
explanar e discutir sobre o decreto 16.454 de 25 de
julho de 2025 — Estabelece medidas administrativas
para a otimização das despesas c as diretrizes para a
execução e limitação do orçamento.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, que seja convocado
o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itabirito para comparecer a esta Casa
Legislativa, em data a ser definida, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o
Decreto Municipal nº 16.454 e expor à população e aos vereadores a atual situação
financeira do Município.
A presença do Chefe do Executivo é de suma importância para que esta Casa possa
exercer seu papel fiscalizador e informativo, garantindo transparência e diálogo entre o
Poder Executivo, o Legislativo e a sociedade.
JUSTIFICATIVA
O Decreto nº 16.454 traz medidas de impacto direto na gestão pública municipal,
tornando necessária a presença do Chefe do Executivo para elucidar os motivos, objetivos
e efeitos decorrentes de sua edição.
Ademais, a situação financeira do Município é tema de grande relevância para esta Casa
e para toda a população de Itabirito, que necessita de transparência e diálogo sobre as
medidas administrativas adotadas. O comparecimento do Prefeito permitirá que os
vereadores exerçam de forma plena seu papel fiscalizador e deliberativo, conforme
previsto na Lei Orgânica Municipal, além de fortalecer o princípio da publicidade e da
transparência na administração pública.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento, convocando o
Prefeito Municipal para prestar as informações necessárias
Sala de Reuniões, 04 de Agosto de 2025
DR.EDSON GONÇALVES JÚNIOR
VEREADOR
DEFERIDO
em 4 08,95.
PR E) NTE