materia nº 52/2018

* CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 90%, de 05 de Novembro de 2018.
“Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal, por
ano, um dia de dispensa da jornada de trabalho para a realização de
exames preventivos do câncer ginecológico e de próstata, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º - Será concedida a dispensa de um dia de jornada de trabalho, por ano,
para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, se servidora
e de próstata se servidor.
Art. 2º - A dispensa do ponto será formalizada com a comprovação, pelo
servidor ou servidora, da realização do exame na data.
Parágrafo único - Com vistas a não acarretar prejuízos para o andamento
regular das atividades nos órgãos públicos do município, o servidor deverá:
comunicar à Chefia Imediata o agendamento do respectivo exame com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
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Sala de Reuniões, 05 de Novembro de 2018. e tado O Pd. o//7)
| em alunas
ARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
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Aprovado em Red
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