materia nº 53/2018

erga
PROJETO DE LEI Nº 53 , de 07 de novembro de 2018.
Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de
Consórcio Público da Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP, nos
termos da Lei Municipal 3184 de 30 de junho de
2016.
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio
Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba -
ICISMEP, na forma da consolidação do texto da 15º alteração contratual,
conforme aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito; 07 de novembro de 2018.
Alexande
Presidente
A Sanção Em ac
Promulgue-se E:
PRIFEITURA DE
ai j
E NE ITABIRITO | Ay Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito)» Minas Gerais,