| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações relativas à manutenção de elevadores de transporte de pessoas em edifícios públicos e privados no município de Itabirito e dá outras providências. |
| native_id | 18449 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.