materia nº 348/2025

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a] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 343 2025
“Dispõe sobre a criação do Programa de Banco
de Ração e Utensílios para Animais no Município de
Itabirito/MG e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal Banco de Ração e Utensílios para
Animais, com a finalidade de receber, armazenar e distribuir alimentos,
medicamentos e utensílios destinados à proteção e ao bem-estar de animais em
situação de vulnerabilidade no Município de [Itabirito/MG].
Art. 2º - Poderão ser beneficiados pelo Programa:
| — Protetores independentes e organizações da sociedade civil regularmente
cadastrados junto ao órgão municipal competente;
Il — Famílias em situação de vulnerabilidade social que possuam animais sob
sua guarda;
HI — Animais resgatados pelo poder público em situação de abandono ou
maus-tratos.
Art. 3º - O Banco de Ração e Utensílios será abastecido por meio de:
| - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
Il - Termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com o Ministério
Público;
Ill — Convênios, parcerias e incentivos públicos;
IV — Recursos públicos destinados à causa animal, quando disponíveis.
Art. 4º - A gestão do Programa ficará a cargo do órgão responsável pela causa
animal, podendo ser executado em parceria com entidades da sociedade civil, sob
supervisão da Prefeitura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 11 de Agosto de 2025
ÉziOo Digitally signed
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829530608 30608
JUSTIFICATIVA
O abandono e os maus-tratos a animais são realidades infelizmente
ainda presentes em muitas cidades, inclusive em Itabirito. Protetores
independentes e ONGs realizam um trabalho essencial, mas muitas vezes com
recursos escassos e sem apoio do poder público.
O Banco de Ração e Utensílios para Animais é uma medida simples, sem
custo elevado ao município, mas com alto impacto social e ambiental. Essa
iniciativa já está em funcionamento em diversas cidades do Brasil com ótimos
resultados.
Além de estimular a solidariedade, o projeto também contribui para a
redução do abandono, para a saúde pública (diminuindo riscos de zoonoses)
e para a valorização da causa animal como política pública permanente.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante iniciativa.
Sala de Reuniões, 11 de Agosto de 2025
Ezio Digitally signed
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