materia nº 626/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 696 11 DE AGOSTO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando apresentação do Plano de Contingência
referente ao Decreto nº 16454, de 25 de julho de
2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, para que apresente
a esta Casa, cópia do Plano de Contingência referente ao Decreto nº 16454, de 25 de julho
de 2025.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato da publicação do Decreto
Municipal nº 16.454, em 25 de julho de 2025, que estabeleceu medidas administrativas
específicas para a prevenção, controle e resposta a situações que demandam atuação
emergencial do Poder Público. Considerando que o referido decreto menciona ações e
providências que devem ser implementadas de acordo com um Plano de Contingência, é
fundamental que esta Casa Legislativa tenha acesso ao referido documento, a fim de
exercer sua função fiscalizadora e acompanhar a efetividade das medidas previstas.
A apresentação do Plano de Contingência possibilitará ao Legislativo e à sociedade
compreender, de forma clara, quais estratégias, recursos, prazos e responsabilidades
foram definidos pelo Executivo para enfrentar as situações previstas no decreto. Essa
transparência é essencial para assegurar que as ações sejam adequadas, eficientes e
compatíveis com a realidade do município, garantindo proteção à população e otimização
do uso dos recursos públicos.
Assim, a solicitação ora apresentada visa fortalecer a fiscalização, promover a
transparência e assegurar que as medidas previstas no Decreto nº 16.454/2025 sejam
devidamente executadas, buscando minimizar os impactos negativos para a população.
Sala de Reuniões, 11 de Agosto de 2025.
DEFERIDO
eml ,08,95
PRESIDENTE
Vereador