| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Itabirito, a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e sobre a sexualização infantil e dá outras providências. |
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