materia nº 638/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº630 2025
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer, após aprovação do
Plenário, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, ou ao
órgão competente do Poder Executivo, o seguinte:
Considerando a Lei Municipal nº 4289, de 02 de junho de 2025, que autoriza o Poder
Executivo a implementar medidas voltadas à promoção do bem-estar físico, mental e
emocional dos servidores públicos municipais, com foco na prevenção do assédio
moral, da sobrecarga de trabalho e de outros fatores prejudiciais à saúde no
ambiente laboral;
REQUER:
1. Informações sobre quais ações previstas na referida lei já foram efetivamente
implementadas pela Prefeitura Municipal até a presente data;
2. Quais secretarias ou setores municipais estão diretamente envolvidos na
execução do programa;
3. Se já foi instituída a Comissão Interna de Promoção do Bem-Estar do Servidor,
conforme previsto no art. 4º da Lei;
4. Se já estão em funcionamento os serviços de apoio psicológico, os protocolos de
acolhimento e os canais de comunicação com os servidores;
5. E, por fim, qual é o cronograma de execução das ações ainda pendentes,
conforme disponibilidade orçamentária mencionada no art. 5º da referida norma.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa obter informações detalhadas sobre as ações já realizadas e
as etapas futuras relacionadas à Lei Municipal nº 4289, de 02 de junho de 2025, que
busca promover o bem-estar dos servidores públicos municipais. Conhecer o
andamento dessas iniciativas é fundamental para garantir a efetividade das medidas
de prevenção ao assédio moral, à sobrecarga de trabalho e outros fatores que
impactam a saúde no ambiente de trabalho, promovendo maior transparência e
controle na implementação das políticas de apoio aos servidores.
Itabirito, 18 de Agosto de 2025
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