materia nº 640/2025

ITABIRITO
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À : À CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 640, 2025
Senhor Presidente,
O Vereador(a) abaixo assinado(a), no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente requerer a Vossa Excelência que sejam prestadas, no prazo legal,
as seguintes informações e encaminhados os respectivos documentos
comprobatórios, relativos à estrutura, funcionamento, nomeações e despesas da
Procuradoria Jurídica do Município:
Estrutura e Organização
a) Qual é a atual estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica do Município,
especificando se há subdivisões (Consultiva, Contenciosa ou outras) e suas
respectivas competências.
b) Cópia atualizada da Lei Municipal ou ato normativo que estabeleça a criação e a
organização da Procuradoria, indicando alterações posteriores.
c) Relação nominal dos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral (ou
equivalentes) desde 2017, com indicação das datas de nomeação e exoneração.
Provimento de Cargos
a) Informar quais cargos da Procuradoria Jurídica são de provimento efetivo e quais
são de provimento em comissão.
b) Enviar cópia dos atos de nomeação e, quando aplicável, dos atos de exoneração,
bem como indicação do fundamento legal para provimento de cargos em comissão
na Procuradoria.
c) Esclarecer se há Procuradores Municipais de carreira atualmente lotados no
órgão, detalhando número, funções exercidas e lotação exata.
Atribuições e Competências
a) Enviar cópia do regimento interno ou outro ato que disponha sobre as atribuições
dos cargos da Procuradoria.
b) Informar se a chefia da Procuradoria (ou chefias, caso existam mais de uma)
exerce atribuições de caráter técnico ou exclusivamente de direção e
assessoramento.
Despesas e Gastos
a) Informar o valor total despendido com a folha de pagamento da Procuradoria
Jurídica nos últimos 5 anos, discriminando: remuneração de efetivos,
comissionados, gratificações e encargos.
b) Encaminhar relação de eventuais pagamentos a profissionais ou escritórios
terceirizados para prestação de serviços jurídicos, especificando objeto, valor, prazo
e justificativa para a contratação.
c) Detalhar gastos com diárias, passagens, cursos, eventos e quaisquer benefícios
concedidos a membros da Procuradoria no mesmo período.
Procedimentos e Critérios
a) Informar quais critérios são utilizados para nomeação de ocupantes de cargos de
direção na Procuradoria, bem como se há exigência de vínculo prévio com a
carreira.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento busca obter informações detalhadas sobre a estrutura,
funcionamento e despesas da Procuradoria Jurídica do Município, contribuindo para
a transparência e o controle das atividades dessa importante pasta. As informações
solicitadas irão auxiliar na compreensão do funcionamento e na fiscalização dos
recursos públicos destinados à área jurídica do município.
Itabirito, 18 de Agosto de 2025
DEFERIDO Ezio a Sa signed
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dé 08,85 Pimenta:028 5/20
—— Bica — Pimenta:0282953
NE 29530608 608