materia nº 653/2025

À - À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RrperooaiE
REQUERIMENTO Nº 653 / 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja
retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 345/2025,
que determina a instalação de salas de apoio à
amamentação em órgãos e entidades da Administração
Pública municipal.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ?, nos termos dos artigos art. 149 e 153, X, do Regimento
Interno da Câmara, que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº
345/2025, que determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos
e entidades da Administração Pública municipal.
Justificativa: Considerando o parecer jurídico que manifestou pela
inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa, reputo conveniente não
apresentar, neste momento, projeto de Lei disciplinando a matéria evitando
interpretação que seja de iniciativa do Executivo.
Oportunamente, caso surjam fatos novos que reclamam alteração legislativa,
faremos a apresentação da respectiva proposição, nos termos dos artigos 23, Vl e VII
e 30, |, ambos da Constituição da República.
Nesse sentido, requeiro a retirada de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº
345/2025, que determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos
e entidades da Administração Pública municipal, na forma regimental.
Salas de sessões, 18 de agosto de 2025.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 pados: 2025.08.14 16:49:34 -0300'
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT
DEFERIDO
mi8 08,99.
PR NTE