materia nº 654/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 6% , 18 DE AGOSTO DE 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria de Obras, a prestação de contas
das obras realizadas no Mercado Municipal (feira
livre), incluindo contratos, medições, aditivos e
detalhamento técnico-financeiro.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras,
solicitando a prestação de contas referente às obras realizadas no Mercado Municipal
(feira livre), devendo ser encaminhadas as seguintes informações:
I— Cópia integral dos contratos firmados;
II — Medições das etapas de execução das obras;
HI — Eventuais termos aditivos celebrados;
IV — Detalhamento técnico e financeiro das obras executadas.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de garantir a
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao Mercado Municipal
(feira livre), assegurando o efetivo acompanhamento das obras por parte do Poder
Legislativo e da sociedade. Possibilitando a fiscalização adequada, prevenindo
eventuais irregularidades e fortalecendo a gestão pública responsável.
Sala de reuniões, 18 de agosto de 2025
DEFERIDO
PRESIDEN