| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Requeiro a V.Exa., na forma regimental, que se adote medidas cabíveis para promover a responsabilização judicial da Empresa Alfa, em razão dos prejuízos causados exclusivamente aos Processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento na região de Água Limpa. |
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Refis = vo do * gs Câmara Municipal de Itabirito REQUERIMENTO Nº 05% » 18 DE AGOSTO DE 2025 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Executivo Municipal que adote as medidas cabíveis para — promover a responsabilização judicial da Empresa Alfa, em razão dos prejuízos causados exclusivamente aos Processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento na região de Água Limpa, no município de Itabirito. Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeremos a Vossa Excelência, em nome da Comissão de Serviços Públicos Municipais, que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à responsabilização judicial da Empresa Alfa, em razão dos prejuízos ocasionados aos Processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) atualmente em andamento na região de Água Limpa, no município de Itabirito. Sala de reuniões, 18 agosto de 2025. Lucas Eduardo Góis Santos“ Vereador DEFERIDO EM 48, 185. PRESIDEN