Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 240 » 25 DE AGOSTO DE 2025
"Inclui no Calendário Oficial do Município
de Itabirito, a Campanha Dezembro
Vermelho, de conscientização sobre
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente
transmissíveis (IST's)“.
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Itabirito, a Campanha
Dezembro Vermelho, de conscientização sobre HIV/AIDS e outras infecções
sexualmente transmissíveis (IST's), com os seguintes objetivos:
I—a divulgação dos riscos de transmissão das ISTs e do HIV/AIDS;
IH —a orientação sobre as formas de prevenção das ISTs e do HIV/AIDS;
II — a promoção do combate ao preconceito relacionado às ISTs e ao HIV/AIDS;
IV —a conscientização sobre os métodos de prevenção, incluindo a Profilaxia Pré-
Exposição (PrEP);
V-—o incentivo à realização de testes rápidos para HIV, sífilis e hepatites virais;
VI-—a orientação para o acompanhamento adequado de outras infecções.
Art. 2º. A campanha de que trata esta lei poderá contar com a realização de ações de
conscientização, educação, formação, instrução, sensibilização e reflexão acerca da
importância dos cuidados e da prevenção relacionados às Infecções Sexualmente
Transmissíveis (ISTs) e ao HIV/AIDS.
Art. 3º A campanha poderá ser divulgada através dos meios de comunicação do poder
público: panfletos, cartazes, outdoors e de mídia virtual, podendo estar presentes em
órgãos públicos, secretarias, autarquias e equipamentos de saúde pública.
Parágrafo único. A campanha poderá ter a mesma proporção de divulgação nas escolas
municipais e institutos públicos de educação deste município, estimulando a
conscientização de todos sobre Infecções sexualmente transmissíveis e HIV/AIDS e
seus tratamentos disponíveis no serviço único de saúde (SUS).
Art. 4º. As despesas recorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 25 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital
Bnclerson Martins da por Anderson Martins da
Conceicao:05815667692 Ca ncelcao:05815667692
Anderson Martins da Conceição
Vereador
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade incluir no Calendário Oficial do Município
de Itabirito a Campanha “Dezembro Vermelho”, destinada à conscientização da
população sobre o HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).
Trata-se de uma iniciativa de extrema relevância para a saúde pública, considerando que
a informação, a prevenção e a eliminação do preconceito são ferramentas indispensáveis
no enfrentamento dessas doenças.
O Dezembro Vermelho, já reconhecido em âmbito nacional, é um marco de mobilização
e sensibilização social, que busca reforçar a importância da prevenção, do diagnóstico
precoce e do tratamento adequado, reduzindo não apenas a propagação das infecções,
mas também os impactos sociais e individuais decorrentes do estigma e da
discriminação.
A instituição da campanha no calendário municipal representa um avanço significativo
no fortalecimento das políticas de saúde, sobretudo na perspectiva da educação em
saúde, ao permitir que as ações sejam planejadas, organizadas e executadas de forma
contínua e permanente. Além disso, a proposta prevê que as atividades possam alcançar
significativamente os jovens e adolescentes, público que demanda atenção diferenciada
quanto ao acesso à informação de qualidade e ao estímulo a práticas de autocuidado.
Outro aspecto fundamental é a ampla divulgação das ações, contemplando tanto os
meios de comunicação do poder público quanto as unidades escolares e instituições
públicas de ensino, ampliando o alcance da mensagem e favorecendo a conscientização
coletiva.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para consolidar um compromisso
municipal com a saúde, a cidadania e a dignidade humana, promovendo não apenas a
prevenção das IST's e do HIV/AIDS, mas também o respeito e a inclusão das pessoas
que vivem com essas condições.
Diante o exposto, conto com a colaboração dos Édis desta casa para aprovação deste
projeto de lei.
Itabirito, 25 de agosto de 2025.
Anderson Martins da fssinado se forma
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Conceicao:05815667 Martins da
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Anderson Martins da Conceição
Vereador