materia nº 1564/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Indicação Nº 15%4, 25 de agosto de 2025
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para
solicitar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
em conjunto com o CRAS Municipal para que sejam
realizadas visitas domiciliares, levantamento
socioeconômico e, se for o caso, a emissão de parecer
técnico, a fim de subsidiar eventual formalização de pedido
junto ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de
Itabirito - SAAE, com o objetivo de viabilizar o acesso das
famílias ao serviço essencial de saneamento básico com a
possibilidade de isenção de taxas, adoção de critérios
sociais diferenciados, ou mesmo a realização das ligações
de água e esgoto de forma subsidiada, conforme prevê os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e
da função social do Estado.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência, que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em conjunto com o CRAS Municipal a
realização de visitas domiciliares, levantamento socioeconômico e, se for o caso, a emissão de parecer
técnico, a fim de subsidiar eventual formalização de pedido junto ao Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito - SAAE, com o objetivo de viabilizar o acesso das famílias ao serviço
essencial de saneamento básico com a possibilidade de isenção de taxas, adoção de critérios sociais
diferenciados, ou mesmo a realização das ligações de água e esgoto de forma subsidiada, conforme
prevê os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do Estado.
Justificativa
Tal solicitação se fundamenta na necessidade de encaminhar ao SAAE — Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Itabirito uma relação técnica e socialmente justificada de beneficiários elaborada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em conjunto com CRAS Municipal, para que possam
ser analisadas a possibilidade de isenção de taxas, a adoção de critérios sociais diferenciados, ou
mesmo a realização das ligações de forma subsidiada, conforme prevê os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana e da função social do Estado.
A acessibilidade aos serviços de saneamento básico é um direito fundamental, reconhecido como
condição mínima para a promoção da saúde pública, prevenção de doenças e garantia da cidadania. A
ausência das ligações de água e esgoto comprometem seriamente as condições de vida dessas famílias,
agravando a vulnerabilidade a que já estão expostas, além de impactar negativamente o meio ambiente
e a coletividade.
Diante disso, considera-se a possibilidade de que sejam realizadas visitas domiciliares, levantamento
socioeconômico e, se for o caso, a emissão de parecer técnico, a fim de subsidiar eventual formalização
de pedido junto ao SAAE e demais órgãos competentes, com o objetivo de viabilizar o acesso das
famílias ao serviço essencial de água e esgoto.
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 25 agosto de 2025.
Dr. Edson
Vereador
er
APROVADO
em 25 108195
a PR ENTE