materia nº 665/2025

LEM EN [a CÂMARA MUNICIPAL DE
ES Ega) ESSSA ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 65 | 2025
Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria competente, para que preste as seguintes informações
acerca das placas utilizadas nos ônibus que realizam o transporte no Município:
1. Quais empresas ou prestadores estão atualmente autorizados a
realizar transporte de passageiros por meio de ônibus no Município?
2. Os veículos em circulação atendem às exigências legais referentes a
placas de identificação (placas de categoria “aluguel” — vermelhas)?
3. Caso algum veículo esteja circulando com placas particulares, quais
providências foram ou serão adotadas pela Administração para coibir a prática?
4. Há fiscalização regular quanto à adequação da frota de ônibus às
normas de trânsito e transporte público?
5. Quais penalidades podem ser aplicadas às empresas ou motoristas
que descumprirem a exigência legal de utilização das placas corretas?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade averiguar informações referentes a circulação
de ônibus utilizados no transporte de passageiros para fiscalizarmos se está sendo
respeitada a legislação vigente. DEFERI DO
EM El 08 185.
Ezio Digitally sigried
by Ezi
Pimenta:02 2/70
Pimenta:02829
829530608 530608
Itabirito, 25 de Agosto de 2025