materia nº 676/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO N'G76, 25 DE AGOSTO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações sobre a aplicação da Lei
Municipal nº 3104, de 28 de Outubro de 2015, que
obriga empresas mineradoras informarem o tempo
vida útil de exploração da mina.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, solicitando
informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3104, de 28 de Outubro de 2015, que
obriga empresas mineradoras informarem o tempo vida útil de exploração da mina.
& O Município possui informações sobre o tempo de vida útil de exploração e
explotação das minas em operação no Município de Itabirito? Caso a resposta seja
positiva, solicitamos o envio dessas informações para a Câmara Municipal.
& O Poder Executivo está aplicando a Lei Municipal nº 3104, de 28 de Outubro de
2015? Em caso positivo, como é realizada a fiscalização junto às empresas
mineradoras?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento para garantir o cumprimento da Lei
Municipal Nº 3104, de 28 de Outubro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas mineradoras, informarem ao Poder Executivo Municipal o tempo de vida útil
de exploração e explotação da mina, bem como eventuais paralisações de suas atividades
e desligamento de mão-de-obra em grande escala.
Sala de Reuniões, 25 de Agosto de 2025
DEFERIDO
Emi 408 197
PRI ENTE
Vereador