materia nº 37/2017

O CRC NInIas DE
e | ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 3 , de 06 de julho de 2017.
“Autoriza o Chefe do Executivo a ceder Servidores
Públicos Municipais e Estagiários ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais — TJMG”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder servidores públicos municipais
ocupantes de cargo de provimento efetivo e estagiários, em caráter transitório, para ter
exercício no Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais - TJMG, nos termos do Art.
139 e seguintes da Lei 3003/2014 que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Itabirito”.
Art. 2º - A cessão de que trata o Art. 1º desta Lei deverá ser precedida de Convênio,
que estabelecerá o número de servidores e estagiários, observando-se a necessidade do
serviço pelo Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais - TJMG e a disponibilidade de
pessoal da Administração pública.
Parágrafo Único - O Convênio celebrado entre o Município de Itabirito e o Tribunal
de Justiça do Estado De Minas Gerais - TJMG deverá conter todos os termos da cessão,
de acordo com o disposto no “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mm
y Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de julho de 2017.
Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MU IGIPAL DE TAB To
À Comissão d Tica
Sigo PP Minudy pn OLA anti
Presidente
| Pri ente ssuil
Aprovado em 2º Dracuisão t Em Rm ig S/A A PIT
Presidente
| AComssão de Reda 16 EU 19 A
Presidenie.
Aprevantiy eme Rstiaorjna
restisnito
A sençãotem | ) a
yraulguosasfEm, TA. ea DS E IraBiBiTO
| Pete -
Av. Queiroz Júniar-635 » cep 85450-000 || Itabirito.» Minas Gerais