materia nº 38/2017

[| PREFEITURA DE
ITABIRITO
dO as
PROJETO DE LEI SF de 06 de julho de 2017.
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores do
Serviço Autônomo de Saneamento Básico (SAAE) de
Itabirito e dá providências.
Art. 1º - Fica concedido reajuste, no percentual de 10 % (dez por cento) aos
vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Saneamento Básico (SAAE) de
Itabirito.
Parágrafo Primeiro: Para os efeitos desta lei, consideram-se servidores os
efetivos, comissionados, e contratados temporários para atendimento de excepcional
interesse público.
Parágrafo Segundo: O reajuste de que trata este artigo estende-se os
proventos dos servidores inativos da autarquia.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos |, Il e Ill Lei Municipal nº 3038/2014, que
passam a vigorar com a redação constante nos respectivos anexos |, Il e Ill desta Lei.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das
dotações de pessoal da unidade 03 - Serviço Autônomo de Saneamento Básico (SAAE)
de Itabirito descritas na Lei Orçamentária nº 3195, de 03 de novembro de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de julho de 2017.
ilva Salvador de Oliveira
; REFEITO MUNICIPAL
| 01 FE 1 di
Aprovado em 2º Discl
Presente y
a Comissão de Redação Em [UIQ |
Presidente
Aprovado em Redaçãr
Presidonte e
À Sanção Em 4) 10M,4
Promulgue-se Em —
o] :
Presidente = AE ITABIRITO Ay, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E
marcas o enreemmnemmeeearo