materia nº 53/2017

q! PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 53 de 20 de setembro de 2017.
“Altera a redação da Lei Municipal nº 3111, de 02 de
dezembro de 2015, que “Institui o Conselho Municipal
de Esportes e Lazer e dá outras providências”.
Art.1º - Fica alterado o Art. 4º. da Lei Municipal nº 3111, de 02 de dezembro
de 2015, passando a vigorar com a Seguinte redação:
“Art. E] O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por 08
rEN (oito) membros, sendo 03 (três) Indicados pelo Executivo, 01 (um) indicado
pelo Legislativo e 04 (quatro) indicados por entidades representativas dos
setores de esporte e lazer do Município, como se segue:
1 Representantes do Poder Executivo:
a) Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um representante da Secretaria Municipal de Educação.
Il. Representantes do Poder Legislativo:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Itabirito.
Ill. Representantes de Entidades representativas dos setores de esportes e
lazer do Município:
a) 04 (quatro) representantes indicados por entidades representativas
dos setores de esportes e lazer do Município.”
4 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de setembro de 2017.
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