materia nº 695/2025

alii .
À Fal CÂMARA MUNICIPAL DE
Es Cia sã ITABIRITO
REQUERIMENTO NºG0S 12025
Considerando que a Câmara Municipal de Itabirito aprovou, promulgou e publicou a
Lei Complementar que institui as alíquotas progressivas do ITBI no Município, após
a derrubada do veto do Executivo;
Considerando que, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração
Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo deixar de cumprir lei
regularmente promulgada;
Considerando ainda que o não cumprimento da lei em vigor afronta a ordem jurídica,
causa insegurança à população e pode configurar improbidade administrativa;
Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, que
seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa
de Leis as seguintes informações.
Informações solicitadas
1. Por qual razão a Prefeitura Municipal continua aplicando as alíquotas antigas do
ITBI, em detrimento da lei vigente que instituiu o ITBI progressivo?
2. Existe algum ato administrativo ou orientação interna determinando a manutenção
da cobrança anterior? Em caso positivo, favor encaminhar cópia.
3. Há previsão de regulamentação da lei? Em caso afirmativo, qual o prazo para
publicação e entrada em vigor do regulamento?
4. A Prefeitura pretende adotar alguma medida judicial visando questionar a
constitucionalidade da lei aprovada e promulgada pela Câmara Municipal?
JUSTIFICATIVA
Diante da relevância do tema, solicito resposta formal, dentro do prazo legal, de
modo a assegurar a transparência, a legalidade e o respeito às decisões do Poder
Legislativo.
Itabirito, 25 de Agosto de 2025
Ezio Digitally signed by
. . Ezio
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