materia nº 706/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO NºÍO , 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Requer ao Poder Executivo Municipal que avalie e
encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
dispondo sobre a vedação da contratação para
cargos públicos municipais de pessoas que
tenham condenação transitada em julgado por
crimes de LGBTQIAPN+fobia, racismo,
agressões contra mulheres e tentativas de
feminicídio, conforme proposta apresentada neste
requerimento.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que avalie e encaminhe a esta Câmara Municipal projeto de lei que
disponha sobre a vedação da contratação para cargos públicos municipais de pessoas
que tenham condenação transitada em julgado por crimes de ódio, racismo,
agressões contra mulheres e tentativas de feminicídio.
A medida se justifica diante da necessidade de assegurar que o serviço público seja
ocupado por pessoas comprometidas com os valores da dignidade, igualdade e respeito
aos direitos humanos, evitando que agressores condenados por crimes dessa natureza
tenham acesso a cargos de confiança, de nomeação ou provimento.
JUSTIFICAÇÃO
Infelizmente, ainda persistem em nossa sociedade práticas de violência de gênero,
racismo e LGBTQIAPN+fobia, que comprometem a credibilidade das instituições e
ferem a dignidade das pessoas. Permitir que agressores condenados por tais crimes
ocupem cargos públicos representa risco à imagem da Administração e desrespeito à
população. Diante disso, este Requerimento solicita ao Executivo Municipal que elabore
Câmara Municipal de Itabirito
e encaminhe a esta Câmara projeto de lei específico, dentro de sua competência
constitucional, vedando a contratação para cargos públicos de pessoas que possuam
condenação definitiva por crimes de ódio, racismo, violência contra a mulher e tentativa
de feminicídio. A adoção dessa medida garantirá maior proteção à sociedade, promoverá
a igualdade e fortalecerá a confiança da população nos agentes públicos, consolidando
Itabirito como uma cidade que defende a diversidade, a justiça e os direitos humanos.
Sala de reuniões, 01 de setembro de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma
Antunes:039980 digital por Fernando
Pereira
92609 Antunes:03998092609
Fernando Pereira Antunes
Vereador
EFERIDO
001, 00185
PR DENTE