materia nº 709/2025

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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO NA), 01 DE SETEMBRO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações sobre o inciso VIII, do Art.
4º, do Decreto nº 16454, de 25 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, para que possa
apresentar esclarecimentos sobre o inciso VIII, do Art. 4º, do Decreto nº 16454, de 25 de
julho de 2025, que suspende a aprovação de novas concessões de subvenções e
contribuições ao terceiro setor. Sendo assim, solicita os seguintes esclarecimento:
1. Quais entidades serão afetadas com a medida adotada e não poderão receber os
recursos previstos em subvenções e outras contribuições em 2025?
2. A suspensão de novas aprovações será apenas no ano de 20252
3. Existe previsão de suspensão de aprovação de novas subvenções e contribuições
para o ano de 2026? Se sim, quais entidades serão afetadas?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de garantir a transparência
da gestão pública e assegurar que os recursos previstos para entidades do Terceiro Setor
sejam empregados conforme previsão.
Sala de Reuniões, 01 de Setembro de 2025.
Vereador