materia nº 711/2025

EO "88
:
Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO N&I]|, 01 DE SETEMBRO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações sobre o inciso X, do Art. 4º,
do Decreto nº 16454, de 25 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, para que possa
apresentar esclarecimentos sobre o inciso X, do Art. 4º, do Decreto nº 16454, de 25 de
julho de 2025, que limita os gastos em educação e saúde aos índices constitucionais.
Sendo assim, solicita os seguintes esclarecimento:
1. Quais serviços especificamente serão afetadas na área de educação com a medida?
2. Quais serviços especificamente serão afetados na área de saúde com a medida?
3. Visto que historicamente o município investe valores acima dos índices
constitucionais nas áreas de educação e saúde, solicito esclarecimentos de quais
serão os cortes realizados, para atender o decreto?
4. Existe previsão de limitação aos índices constitucionais para as áreas de educação
e saúde para o ano de 2026? Se sim, quais serviços serão afetadas?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de garantir a transparência
da gestão pública e assegurar que os recursos previstos para educação e saúde sejam
empregados.
Sala de Reuniões, 01 de Setembro de 2025.
DEFERIDO
em OL ,09,25.
PRESIDENTE
Vereador